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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] F::Título 01::Capítulo 02::Art. 061 in fase [X] F::Arts. 060s::Art. 061 in art [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Adicionar
	Título:	TIT:01 CAP:02 SEC:00 SSC: ART:061
	Texto:	Art. 61 - O Congresso Nacional, por maioria absoluta de seus membros, após sentença condenatória transitada em julgado, pode decretar o confisco de bens de quem tenha enriquecido ilicitamente à custa dos cofres públicos ou no exercício de cargo ou de função pública.
	Indexação:	POSSIBILIDADE, CONGRESSO NACIONAL, VOTAÇÃO, MAIORIA ABSOLUTA, MEMBROS, DEPUTADO FEDERAL, SENADOR, POSTERIORIDADE, SENTENÇA CONDENATORIA, TRANSITO EM JULGADO, DECRETAÇÃO, CONFISCO DE BENS, CIDADÃO, ENRIQUECIMENTO ILICITO, PREJUIZO, FAZENDA NACIONAL, CARGO PUBLICO, FUNÇÃO PUBLICA.