APEM: Resultados

separador

Alô Senado, a voz do Cidadão.

separador

Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: 4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X] PDT in partido [X] CARLOS ALBERTO CAÓ in nome [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

A

B

C

E

F

G

H

I

J

K

L

M

N

O

P

Q

R

S

T

U

V

W

X

ANTE/PROJ

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

EMEN

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00515 NÃO INFORMADO
	Autor:	CARLOS ALBERTO CAÓ (PDT/RJ)
	Texto:	Art. 34. As Forças Armadas destinam-se à defesa da Pátria e da ordem constitucional. Parágrafo 1o. Cabe ao Presidente da República a direção da política de guerra e a escolha dos Comandantes-Chefes. Parágrafo 2o. O Presidente da República submeterá ao Congresso Nacional que decidirá por maioria absoluta atos que impliquem a intervenção das Forças Armadas em conflitos externos ou nas questões que versem sobre a ordem constitucional. Parágrafo 3o. Constitui crime inafiançável a prática de atentando contra a segurança do Estado Democrático por ato de grupos armados civis ou militares.