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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00221 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Substitua-se, no Anteprojeto "Do Poder Executivo", o Artigo 1o pelo 2o dando-lhe a seguinte redação: Art. 1o - O Presidente da República representa a República Federativa do Brasil, vela pelo respeito à Constituição, assegura a unidade e a independência nacional, a integridade do território e coordena, harmonizando, o exercício das instituições.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00547 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo O Artigo 1o. passa a ter a seguinte redação: "Art. 1o. - O Presidente da República é corresponsável pelo Poder Executivo juntamente com o Primeiro-Ministro e o Conselho de Ministros".
	Parecer:	Rejeitada.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00548 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Acrescente-se no Capítulo referente ao Ministério Público: "Art. - ficam criados os Conselhos Municipais de Fiscalização, presididos pelo representante do Ministério Público. é Único - Os Conselhos serão integrados por representantes de sindicatos de classe e associações devidamente organizados.
	Parecer:	Rejeitada.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00549 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Ao Art. 4o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo acrescente-se o seguinte inciso: "Art. 4o. .................................. ............................................ aprovar os contratos e convênios firmados pela administração pública direta e indireta com fins de captação de recursos no mercado externo".
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00550 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao Art. 14 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo esta redação: "Art. 14 .................................... ............................................ II - que exerça, cumulativamente, cargo de magistério, e Ministério Público, anterior à diplomação."
	Parecer:	Rejeitada.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00551 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao art. 18 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 18. O Congresso Nacional e suas Casas Legislativas têm Comissões Permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar a sua criação, sendo de 1 (um) ano a duração do mandato de seus membros. Parágrafo - Também é de 1 (um) ano o mandato dos Líderes partidários."
	Parecer:	Prejudicada.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00552 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se, ao Art. 41 do anteprojeto da Subcomissão do Poder Executivo, a seguinte redação: "Art. 41 .................................... ............................................ VIII - Nove cidadãos brasileiros natos, com mais de 35 (trinta e cinco) anos, sendo três indicados pelo Presidente da República, três eleitos pela Câmara dos Deputados e três eleitos pelo Senado Federal, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00553 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Substitua-se o Art. 8o. do anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo pelo seguinte: "Art. 8o. - As deliberações da Câmara dos Deputados e do Senado Federal poderão ser tomadas com o número mínimo de um quinto de seus membros".
	Parecer:	Aprovada parcialmente.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00881 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Modifique-se a redação do inciso III, do art. 45, adotando-se a seguinte: III - O exercício de outras funções que lhe forem atribuídas por lei, desde que compatíveis com sua finalidade, sendo-lhe vedada a representa- ção judicial e consultoria jurídica das pessoas jurídicas de direito público, salvo, quanto ao Ministério Público Federal, a representação judicial da União Federal.aa4f
	Parecer:	Rejeitada.

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00379 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao artigo 67 a seguinte redação: Artigo 67 - A Justiça dos Estados e do Distrito Federal e Territórios instalarão Juizados Especiais, providos por juízes togados e leigos para julgamento e a execução de causas cíveis & criminais, nestas com a participação do Ministério Público.
	Parecer:	A participação dos leigos deve ficar restrita à fase conci- liatória, nos processo cíveis. Pela rejeição.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00380 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Onde se lê; no art. 14, inciso II-, do Substitutivo "que exerça um cargo do magistério superior, com ingresso anterior à diplomação, Leia-se: Que exerça cargo público e de magistério superior, com ingresso anterior à diplomação.
	Parecer:	Favorável. A redação proposta aperfeiçoa o dispositivo.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00381 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do artigo 102 a seguinte redação: Artigo 102 .... I - Promover, originariamente, a ação penal pública.
	Parecer:	A aprovação da emenda no. 108 prejudicou a apreciação deste. Prejudicada.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00602 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda aditiva ao artigo 106, do capítulo IV do Ministério Público, passa a ter a seguinte redação o art. 106: Art. 106 .................................... III - Exercer a advocacia. IV - Firmar ou manter contrato com pessoa juridica de direito público, autarquia, empresa pública, sociedade de economia mista ou empresa concessionária de serviço público, salvo quando o contrato obedecer cláusulas uniformes.
	Parecer:	Acolho as sugestões. Aprovada.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00627 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Dê-se ao Art. 40 a seguinte redação: "Art. 40 - Declaração procedente a acusação, pelo voto de dois terços dos membros da Câmara dos Deputados, O Presidente será submetido a julgamento perante o Supremo Tribunal Federal, nos crimes comuns, e perante o Congresso Nacional, nos de responsabilidade".
	Parecer:	Rejeitada. A competência para julgar o Presidente da Repúbli- ca é exclusiva do Senado Federal.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00628 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se, ao inciso XIII, do art. 38, esta redação: "............................................ XIII - celebrar tratados, conveções e atos internacionais ad-referendum do Congresso Nacional.
	Parecer:	Aprovada. Corrige engano no substitutivo.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00629 PREJUDICADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda ao Substitutivo Acrescente-se onde couber: "Art. Todo cidadão ou entidade, poderá, através de ação popular, acionar dirigentes de órgãos públicos a prestar contas de sua gestão, sem ônus judicial, nos seus foros competentes".
	Parecer:	Prejudicialidade. Entendo que este comando deve constar de ou tro Capítulo, talvez o das Garantias e Direitos Coletivos.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00630 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Ao Substitutivo Acrescente-se onde couber: "Art. A administração da Justiça se organizará e funcionará com a participação popular, na forma a ser determinada por lei".
	Parecer:	Rejeitada. A participação popular não me parece seja a mais prudente, nessa ocasião. Ainda creio que precisamos de magis- trados preparados devidamente para a sua tarefa e que inspi- rem, assim, confiança na prestação jurisdicional.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00631 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Emenda Supressiva do inciso III do art. 106, do capítulo IV do Ministério Público. NO inciso III do art. 106 suprima-se a expressão: "dedicar-se à militância politico- partidário."
	Parecer:	O procurador não pode ser politico, devido a grandeza do cargo que ocupa. Rejeito.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00113 APROVADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	Dê-se ao Art. 27o. e parágrafos do anteprojeto a seguinte redação: "Art. 27o. O Presidente da República poderá propor ao Parlamento a exoneração do Primeiro- Ministro e, a pedido deste, poderá exonerar qualquer integrante do Conselho de Ministros, fundamentando suas razões em Mensagem ao Congresso Nacional no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. é primeiro A exoneração do Primeiro-Ministro, por proposta do Presidente da República, obedecerá o mesmo princípio da investidura, previsto no Art. 15o. e implicará na exoneração dos demais integrantes do Conselho de Ministros. é segundo Se o Primeiro-Ministro resultou de eleição autônoma do Parlamento, a exoneração só poderá ocorrer 12 (doze) meses após à posse.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00114 REJEITADA
	Autor:	AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB)
	Texto:	"Art. 22. .................................. Parágrafo quarto. A competência para dissolução do Parlamento só poderá ser utilizada pelo Presidente da República nos últimos dois anos da legislatura em curso."

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