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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

41	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00037 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o inciso XXIV, do art. 10 das atribuições do Poder Executivo:
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

42	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00038 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXIX do art. 10 das atribuições do Poder Executivo:
	Parecer:	aprovada. aprovada.

43	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00039 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 14, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 14 - Compete ao Presidente da República nomear o Primeiro-Ministro e os demais integrantes do Conselho de Ministros após a aprovação pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	aprovada parcialmente. Rejeitada.

44	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00040 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o é 3o do art. 14 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. Aprovada Parcialmente.

45	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00041 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se nova redação ao art. 15 das atribuições do Poder Executivo: Art. 15 - A qualquer momento poderá a Câmara dos Deputados, por iniciativa de no mínimo 1/3 (um terço) e pelo voto da maioria dos seus membros, aprovar moção de desconfiança individual, plural ou coletiva, conforme se dirija - respectivamente - a um determinado Ministro, a mais de um ou ao Conselho de Ministros como um todo, incluído o Primeiro-Ministro.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

46	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00042 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 18 e seu parágrafo único das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. Rejeitada.

47	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00043 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se, no parágrafo único do art. 19 das atribuições do Poder Executivo a frase: "aos quais não caberá idêntica Moção nos seis meses posteriores à data da posse."
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

48	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00044 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 20 e seus parágrafo 1o e 2o das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

49	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00045 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 21, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 21 - O Presidente da República poderá dissolver a Câmara dos Deputados e convocar eleições extraordinárias após a aprovação da terceira Moção de Desconfiança.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

50	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00046 APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se os parágrafos 1o, 2o e 3o do art. 21 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	aprovada. aprovada.

51	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00047 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o é único do art. 22 das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

52	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00048 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 25, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 25 - Os Deputados Federais, eleitos em eleição extraordinária, terão mandato de tempo igual àquele que faltar para o término da legislatura.
	Parecer:	Rejeitada.

53	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00049 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se o art. 26 e seus parágrafos, das atribuições do Poder Executivo.
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

54	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00050 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	No art. 27, das atribuições do Poder Executivo, onde se lê 35 (trinta e cinco) anos leia-se 21 (vinte e um ) anos.
	Parecer:	rejeitada. Rejeitada.

55	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00051 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se a seguinte redação ao inciso VIII do art. 41 das atribuições do Poder Executivo: VIII - Seis cidadãos natos, sendo dois indicados pelo Presidente da República e quatro pelo Congresso Nacional, com mandato de 2 (dois) anos, vedada a recondução.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

56	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00052 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Elimine-se do art. 42, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte frase: "mesmo que sejam produzidos pelo seu voto".
	Parecer:	aprovada. Reprovada.

57	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00053 REJEITADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Suprima-se no art. 45, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte frase: "e não será passível de emenda em um prazo de 5 (cinco) anos".
	Parecer:	rejeitada. rejeitada.

58	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00054 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Dê-se ao art. 47, das atribuições do Poder Executivo, a seguinte redação: Art. 47 - As Constituições dos Estados adaptar-se-ão ao sistema de Governo, instituído por esta Constituição, no prazo de seis meses, a partir de sua promulgação. § único - para os fins previstos no "caput" mnater-se-ão os prazos dos atuais mandatos eletivos estaduais e municipais.
	Parecer:	aprovada parcialmente. aprovada parcialmente.

59	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00055 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	Ao é 1o do art. 48, das atribuições do Poder Executivo, dê-se a seguinte redação: é 1o - A Comissão de Transição compor-se-á de 9 (nove) membros, sendo 3 (três) indicados pelo Presidente da República e 6 (seis) pelo Congresso Nacional.
	Parecer:	aprovada parcialmente. Aprovada Parcialmente.

60	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00064 REJEITADA
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	Dê-se ao inciso I do art. 5o do Anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte redação: "Art. 5o II - aprovar os tratados celebrados pelo Presidente da República, exceto os que visem simplesmente a executar, aperfeiçoar ou interpretar obrigações ou direitos estabelecidos em tratados pré-existentes== os que ajustem a prorrogação de tratados e os de natureza administrativa. O Congresso Nacional será notificado, para seu conhecimento, da celebração destes tratados, com indicação precisa de seu caráter e conteúdo, imediatamente após a conclusão dos mesmos".
	Parecer:	Rejeitada.

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