Comissao | • | 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00783 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 1o. do art 108 do Substitutivo do
Relator a seguinte redação:
Art. 108. ..................................
§ 1o. Ao Defensor Público são asseguradas as
garantias, direitos, prerrogativas, vantagens,
vencimentos e vedações conferidas, por esta
Constituição, aos membros do Ministério Público. | | | | Parecer: | Favorável em parte, para acrescer ao texto a expressão venci-
mentos.
Trata-se de medida de equidade. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00784 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | No substitutivo oferecido pelo Relator,
procedam-se às seguinte modificações no art. 51:
1a) Nos inciso II e VI substitua-se
"aprovação" por "supervisão";
2a) No inciso VI dê-se a seguinte redação:
"enviar a proposta de orçamento ao Congresso
Nacional". | | | | Parecer: | Aprovada. As modificações proposta visam bem definir o grau
de competência do Presidente da República, em face do Primei-
ro-Ministro. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00785 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Dê-se ao § 5o. do art. 102 do Sbstitutivo do
Relator esta redação:
Art. 102. ..................................
§ 5o. Nas Comarcas do interior, o encargo da
representação judicial da União poderá ser
atribuido a procuradores dos Estados e Municípios. | | | | Parecer: | Acho a sugestão, que tem toda a procedência.
Aprovada. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00786 APROVADA | | | | Autor: | FERNANDO LYRA (PMDB/PE) | | | | Texto: | Os atuais §§ 1o. e 2o. do art. 115 do
Substitutivo do Relator passam a constituir §§ 1o.
e 2 do art. 114. | | | | Parecer: | Aprovada. Repara evidênte erro material no substitutivo. | |
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