| ANTE / PROJEMENTODOS | | 61 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00457 PREJUDICADA  | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | No anteprojeto aprovado pela Subcomissão do
Poder Legislativo, redijam-se o § 1o. e seus ítens
I a VI, do art. 23, na forma seguinte:
"Art. 23. ..................................
............................................
§ 1o. Cabe privativamente ao Primeiro
Ministro a iniciativa de leis que:
I - disponham sobre planos nacionais ou
regionais de desenvolvimento econômico e social;
II - criem cargos, funções ou empregos
públicos ou aumentem a sua remuneração;
III - fixem ou modifiquem os efeitos das
Forças Armadas;
IV - disponham sobre organização
administrativa e judiciária, matéria tributária e
orçamentária, serviços públicos e pessoal da
administração dos Territórios;
V - disponham sobre servidores públicos da
União, seu regime jurídico, provimento de cargos
públicos, estabilidade e aposentadoria de
funcionários civis, reforma e transferência de
militares para a inatividade;
VI - disponham sobre as propostas
orçamentárias da União." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 62 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00460 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | No anteprojeto aprovado pela Subcomissão do
Poder Legislativo, dê-se ao § 1o. do art. 20 a
seguinte redação:
"Art. 2o. ..................................
§ 1o. Não será objeto de deliberação a
proposta de emenda tendente a abolir a Federação,
a República ou o Sistema Parlamentar de Governo;
os direitos, liberdades e garantias individuais; e
o sufrágio universal, direto e secreto". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 63 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00461 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | No anteprojeto da Subcomissão do Poder
Legislativo, acrescente-se à Seção IX, antes do
art. 30, o seguinte dispositivo:
"Art. O Congresso Nacional deliberará sobre
as prioridades do Orçamento da União e dos Planos
e Programas de Governo, até o término do exercício
anterior às propostas do Executivo". | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 64 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00463 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se na seção VIII do anteprojeto
aprovado pela Subcomissão do Poder Legislativo o
seguinte dispositivo:
"Art. Na tramitação conjunta ou em qualquer
das Casas, as propostas de emenda à Constituição e
os projetos de lei, complementar ou ordinária, de
iniciativa dos membros do Congresso Nacional,
terão preferência sobre as proposições versando o
mesmo assunto ou que sejam idênticas em seus fins,
apresentadas ulteriormente pelos órgãos dos demais
poderes." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 65 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00466 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Emenda
Altera-se o parágrafo segundo do artigo 38 do
anteprojeto da Subcomissão do Poder Legislativo,
passando a ter a seguinte redação:
Art. 38 -
- 2o. - Os seus Ministros serão nomeados pe
lo Presidente do Congresso Nacional, dentre
brasileiros, maiores de trinta e cinco anos,
obedecidas as seguintes condições:
I - Um terço dentre cidadãos de reputação
ilibada e notórios conhecimentos jurídicos,
econômicos, financeiros ou de administração
pública, escolhidos pelo Congresso Nacional.
II - Um terço dentre Auditores e membros do
Ministério Público junto ao Tribunal, por este
indicados, segundo os critérios, em ambos os
casos, de merecimento e de antiguidade.
III - Um terço dentre profissionais das
especialidades referidas no inciso I, de notório
merecimento e idoneidade moral, que se encontrem
em efetivo exercício da profissão e contem, pelo
menos, dez anos de prática indicadas em lista
tríplice pelas respectivas entidades de classe. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 66 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00467 PREJUDICADA | | | | Autor: | EDUARDO BONFIM (PC DO B/AL) | | | | Texto: | Emenda
Dê-se ao art. 35 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Judiciário e do Ministério
Público a seguinte redação:
Art. 35 - A lei disporá sobre a organização,
a competência e o processo da Justiça Agrária e a
atuação do Ministério Público, observados os
princípios desta Constituição e os seguintes:
I - compete à Justiça Agrária:
a) julgar as lides referentes à propriedade à
posse, a titulação e a utilização da terra rural;
b) zelar pelo princípio constitucional do
limite máximo da propriedade agrária, do respeito
à obrigação social da propriedade territorial
rural e a progressiva realização da reforma
agrária.
II - O processo perante a Justiça Agrária
será gratuito, prevalecendo os princípios de
conciliação, localização, economia, simplicidade e
rapidez;
III - enquanto não instalada nos seus
diversos graus de jurisdição, os processos
correrão perante os Tribunais e Juízes Estaduais. | | | | Parecer: | prejudicada. | |
| 67 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00488 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FACCIONI (PDS/RS) | | | | Texto: | Inclua-se onde couber no anteprojeto da
Comissão de Organização dos Poderes e Sistema de
Governo:
Art. - A lei organizará o Serviço Jurídico da
União junto à Administração Federal, direta,
indireta e para-estatal.
Parágrafo único. - Os membros do Serviço
Jurídico da União com atribuições próprias,
denominar-se-ão Procuradores Federais,
assegurando-se-lhes os mesmos direitos, vantagens
e garantias deferidos ao Ministério Público.
Art. - A Chefia do Serviço Jurídico da União
será exercida pelo Consultor Geral da República. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 68 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00496 PREJUDICADA | | | | Autor: | VICTOR FONTANA (PFL/SC) | | | | Texto: | Poder Judiciário
Dê-se ao art. 34 a seguinte redação:
"Art. 34. Os órgãos da Justiça do Trabalho
são os seguintes:
I - Tribunal Superior do Trabalho;
II - Tribunais Regionais do Trabalho;
III - Juntas de Conciliação e Julgamento.
§ 1o. O Tribunal Superior do Trabalho será
composto de, no mínimo, vinte e cinco Ministros,
nomeados pelo Presidente da República:
a) um quinto, pelo menos, dentre advogados,
no efetivo exercício da profissão e notório saber
jurídico especializado, e membros do Ministério
Público do Trabalho, depois de aprovada a escolha
pelo Senado Federal;
b) os restantes, dentre juízes dos Tribunais
Regionais do Trabalho, indicados em lista tríplice
organizada pelo Tribunal.
§ 2o. Os Tribunais Regionais do Trabalho
serão compostos de no mínimo sete e no máximo,
quinze juízes, nomeados pelo Presidente da
República:
a) um quinto, dentre advogados e membros do
Ministério Público do Trabalho, com os requisitos
do § 1o. deste artigo;
b) os demais, por promoção de Juízes do
Trabalho, por antiguidade e por merecimento,
alternadamente.
§ 3o. A lei fixará o número dos Tribunais
Regionais do Trabalho e de seus juízes,
respectivas sedes, e instituirá as Juntas de
Conciliação e Julgamento, podendo, nas comarcas
onde não forem instituídas, atribuir sua
jurisdição aos juízes de direito.
§ 4o. As Juntas de Conciliação e Julgamento
serão compostas por um Juiz do Trabalho, que a
presidirá, e por dois juízes classistas
temporários, representantes dos empregados e dos
empregadores, respectivamente, permitida uma única
recondução.
§ 5o. Os órgãos da Justiça do Trabalho
deverão, nos casos previstos em lei, e poderão, em
qualquer caso, solicitar concurso de
representantes sindicais das categorias a que
pertençam as partes, nos dissídios individuais ou
coletivos, os quais funcionarão como assessores na
discussão e instrução da causa."
Disposição Transitória
"Art. Ficam extintos os mandatos dos atuais
Ministros Classistas do Tribunal Superior do
Trabalho e dos atuais Juízes Classistas dos
Tribunais Regionais do Trabalho." | | | | Parecer: | prejudicada. | |
| 69 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00503 PREJUDICADA | | | | Autor: | HENRIQUE EDUARDO ALVES (PMDB/RN) | | | | Texto: | III - a - Subcomissão do Poder Legislativo.
Dê-se ao § 2o. do art. 20 a seguinte redação:
"2o. - A Constituição não poderá ser emendada
na vigência do estado de sítio, de intervenção
federal ou do Estado de emergência." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 70 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00515 PREJUDICADA | | | | Autor: | MENDONÇA DE MORAIS (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dá nova redação ao Inciso III do Artigo 41 do
Anteprojeto aprovado pela Subcomissão III.c. que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 41 - São Órgãos da Justiça dos Estados,
do Distrito Federal e Territórios:
I - .......... II - .......... III - Juízes
de Direito, sediados em Varas, inclusive do júri,
Juizados de Instrução Criminal, circunscrições e
comarcas. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 71 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00551 PREJUDICADA | | | | Autor: | AGASSIZ ALMEIDA (PMDB/PB) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 18 do anteprojeto da
Subcomissão do Poder Legislativo a seguinte
redação:
"Art. 18. O Congresso Nacional e suas Casas
Legislativas têm Comissões Permanentes e
temporárias, constituídas na forma e com as
atribuições previstas no respectivo regimento ou
no ato de que resultar a sua criação, sendo de 1
(um) ano a duração do mandato de seus membros.
Parágrafo - Também é de 1 (um) ano o mandato
dos Líderes partidários." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 72 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00556 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IX - "Do Orçamento" - o
seguinte Artigo:
"Art. - É assegurada a participação da
população na elaboração da Proposta Orçamentária
Anual e Plurianual, no que concerne à definição de
prioridades e objetivos dos gastos públicos e à
forma de custeá-los, através dos seguintes meios:
I - Pela participação de entidades sindicais
e outras representativas da sociedade civil, de
âmbito nacional, que tenham bases legalmente
constituídas em todos os Estados brasileiros, as
quais poderão apresentar propostas específicas a
quaisquer das Comissões parlamentares referidas no
Inciso anterior, na forma e nos prazos a serem
definidos em lei, que disciplinará também a sua
participação nas discussões;
II - Pela apresentação de propostas
específicas, subscritas por mais de 50.000
(cinquenta mil) eleitores, que o mesmo tratamento
estabelecido no inciso anterior para as propostas
de entidades. | | | | Parecer: | Prejudicado. | |
| 73 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00559 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se o seguinte artigo na Seção X - "Da
Fiscalização Financeira e Orçamentária":
Art. - A idade limite para nomeação de
Ministros dos Tribunais de Contas será de 60
(sessenta) anos, vedada a aposentadoria antes de
10 anos de serviço no cargo. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 74 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00560 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se na Seção IX - "Do Orçamento" - o
seguinte Artigo:
"Art. - Haverá uma Avaliação Trimestral do
Orçamento Anual e Plurianual, realizada no
Congresso Nacional, com a presença do Ministro
responsável pelo Orçamento, mediante ampla
discussão do comportamento da sua execução e de
medidas corretivas porventura necessárias.
§ único - Procederá a avaliação acima
referida, o envio pelo Poder Executivo ao
Congresso Nacional de todas as informações
necessárias à sua plena habilitação para a tarefa. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 75 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00561 PREJUDICADA | | | | Autor: | JORGE HAGE (PMDB/BA) | | | | Texto: | Redija-se assim o § 3o. do Art. 34:
§ 3o. - É amplo o poder de Emenda do
Congresso Nacional, excetuando-se apenas:
a - O aumento de despesas sem a indicação da
correspondente fonte de recursos, que poderá
consistir na anulação de outra dotação;
b - A alteração das dotações para despesa com
pessoal e manutenção dos serviços já existentes. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 76 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00565 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 31 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 31 - É da competência exclusiva do
Presidente da República a iniciativa das leis que:
I - disponham sobre planos nacionais e
regionais de desenvolvimento econômico e social.
II - criem cargos, funções ou empregos em
serviços existentes ou aumentem a sua remuneração;
III - fixem ou aumentem os efetivos das
Forças Armadas." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 77 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00566 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 23 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 23 - É da competência exclusiva do
Congresso Nacional:
I - resolver definitivamente sobre todo e
qualquer tratado, convenção e ato internacional
celebrado pelo Presidente;
II - autorizar o Presidente da República a
declarar guerra e a fazer a paz; a permitir que
forças estrangeiras transitem pelo território
nacional ou nele permaneçam temporariamente, nos
casos previstos em lei complementar;
III - autorizar o Presidente e o Vice-
Presidente da República a se ausentarem do País;
IV - aprovar ou suspender o estado de sítio;
V - mudar temporariamente a sua sede;
VI - fixar, para viger na legislatura
seguinte, subsídios mensais, a representação e a
ajuda de custo dos membros do Congresso Nacional,
assim como os subsídios do Presidente e as do
Vice-Presidente da República;
VII - julgar as contas do Presidente da
República;
VIII - deliberar sobre o adiamento das
sessões; e
IX - conceder anistia." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 78 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00567 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 30 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
"Art. 30 - O Presidente da República poderá
solicitar que os projetos de lei de sua iniciativa
sejam apreciados dentro de quarenta e cinco dias
no Congresso Nacional.
§ 1o. - O pedido de apreciação de projeto de
lei dentro do prazo estabelecido neste artigo,
deverá ser enviado com a mensagem de
encaminhamento do projeto ao Congresso Nacional.
§ 2o. - Na falta de deliberação dentro do
prazo estabelecido neste artigo o projeto será
automaticamente incluído na Ordem do Dia, em
regime de urgência, nas dez sessões consecutivas
subsequentes; se, ao final dessas, não for
apreciado, considerar-se-á definitivamente
rejeitado.
- 3o. - O prazo estabelecido neste artigo
não correrá nos períodos de recesso do Congresso
Nacional." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 79 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00568 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 15 do Anteprojeto "Do Poder
Legislativo" a seguinte redação:
Art. 15 - Os Ministros de Estado são
obrigados a comparecer perante a Câmara Federal, o
Senado da República ou qualquer de suas Comissões,
quando convocados para, pessoalmente, prestar
informações acerca de assunto previamente
determinado.
§ 1o. - A falta de comparecimento, sem
justificação, importa crime de responsabilidade.
§ 2o. - Os Ministros de Estado, a seu pedido,
poderão comparecer perante as Comissões ou o
Plenário de qualquer das Casas do Congresso
Nacional e discutir projetos relacionados com o
Ministério sob sua direção. | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
| 80 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00569 PREJUDICADA | | | | Autor: | VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 14 do Anteprojeto "Do
Anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte
redação:
"Art. 14 - Por iniciativa da maioria dos
membros de qualquer das Casas do Congresso, o
Presidente da República será obrigado a prestar,
por escrito, dentro de dois meses, esclarecimentos
ou justificativas sobre qualquer ato ou omissão de
sua responsabilidade.
Parágrafo único - O não comparecimento
injustificado, pelo Presidente da República, do
dever previsto neste artigo, constitui crime de
responsabilidade." | | | | Parecer: | Prejudicada. | |
|
