ANTE / PROJEMENTODOS | 41 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00717 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO:
- Inserir no § 1o. do artigo 24 após "os
intentados contra a União", "bem como os mandados
de segurança contra a autoridade federal". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
42 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00718 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO:
- Acrescenta-se inciso no art. 2o.:
"XV - O Juíz residirá na Comarca onde estiver
exercendo suas funções". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
43 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00719 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | EMENDA AO PARECER DO RELATOR DA SUBCOMISSÃO
DO PODER JUDICIÁRIO E MINISTÉRIO PÚBLICO:
- Dê-se nova redação às alíneas "A" e "B" do
§ 2o. do artigo 35:
"a) Os magistrados nomeados pelo Presidente
da República entre os escolhidos em lista
tríplice elaborada pelo Congresso Nacional."
"b) Os advogados, eleitos na forma prevista
nesta Constituição".
- Acrescenta-se é logo após o é 2o,
renumerando-se os demais, do artigo 35:
"é - Na lista tríplice prevista na alínea "A"
do é anterior figurarão pelo menos dois
Magistrados do Trabalho". | | | Parecer: | rejeitada. | |
44 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00720 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público:
- Suprima-se no art. 2o. "caput", as
expressões "de iniciativa do Supremo Tribunal
Federal" e "de iniciativa dos Tribunais de Justiça
respectivos". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
45 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00721 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- Substitua-se a expressão final do inciso VI
do art. 2o. por "... nem superior a noventa por
cento (90%) dos Ministros dos Tribunais
Superiores". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
46 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00722 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- Dê-se nova redação ao inciso IV do artigo
2o.:
"IV - Os cargos da Magistratura serão
providos por ato do Presidente da República ou dos
Governadores de Estados". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
47 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00723 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público:
- Dê-se nova redação ao artigo 12:
"Art. 12. As serventias judiciais e
extrajudiciais são oficiais, remunerados seus
titulares e servidores exclusivamente pelos cofres
públicos, estando as primeiras subordindadas ao
Tribunal do respectivo foro e as extrajudiciais
aos Executivos Estaduais, dispondo as leis de
organização judiciária sobre as respectivas
carreiras e dependendo o provimento inicial de
aprovação em concurso de provas e títulos. | | | Parecer: | Aprovada parcialmente. | |
48 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00724 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Judiciário e do Ministério Público.
- Substitua-se no inciso V do art. 2o. a
palavra "administrativos" por "dos Magistrados". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
49 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00725 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Judiciário e Ministério Público:
- Dê-se nova redação ao § 1o. do artigo 11:
"§ 1o. O numerário correspondente a sua
dotação orçamentária será repassada aos Tribunais
trimestralmente, após prestação de contas à
comissão própria do Legislativo do trimestre
anterior". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
50 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00726 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Executivo:
- Dê-se aos seguintes incisos do artigo 37o.
a seguinte redação:
"III - apresentar ao Presidente da República
relatório trimestral dos serviços realizados no
Ministério.
V - Comparecer mensalmente perante Comissão
específica da Câmara dos Deputados e, quando
convocado, perante o Senado Federal, ou Câmara dos
Deputados.
- Substitua-se no inciso I do artigo 37o. e
no artigo 38o. a expressão "Primeiro Ministro" por
"Presidente da República". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
51 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00727 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda do parecer do relator da Subcomissãodo
Poder Executivo
- Suprimir as Seções IV, V, VI. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
52 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00728 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Executivo.
- No parágrafo único do artigo 6o. e no
artigo 9o., substituir a expressão final "Tribunal
Superior Eleitoral" por "Congresso Nacional". | | | Parecer: | Rejeitada. | |
53 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00729 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Executivo.
- Suprima-se no artigo 41, o inciso IV, e no
artigo 44 o inciso - I e II e o § 2o.
- Dê-se ao inciso VI do artigo 44 a seguinte
redação:
"VI - decretação de estados de calamidade e
de sítio." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
54 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00730 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Executivo.
- Acrescente-se parágrafo ao artigo 6o.:
"é - A posse do Presidente e do Vice-
Presidente da República será no dia 2 de janeiro
do ano seguinte à sua eleição." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
55 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00731 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Executivo.
- Acrescente-se ao art. 2o. o seguinte:
"... e responde pelo Governo da Nação." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
56 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00732 PARCIALMENTE APROVADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Executivo.
- Suprima-se a expressão final do artigo 8o.:
"... e do Conselho de Ministros." | | | Parecer: | Aprovada Parcialmente. | |
57 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00733 APROVADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | Emenda ao parecer do relator da Subcomissão
do Poder Executivo.
- Substituir no artigo 6o. a expressão "...
promover o bem geral do Brasil..." por "...
promover o bem geral do povo brasileiro..." | | | Parecer: | Aprovada. | |
58 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00734 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | - Acrescente-se no "caput" do artigo 9o.:
"para o termo do Mandato Presidencial em
curso."
- Acrescente-se parágrafo no artigo 9o.:
"é - Se a vacância ocorrer na segunda metade
do Mandato, o Presidente da República será eleito
pelo Congresso Nacional." | | | Parecer: | Rejeitada. | |
59 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00735 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | - Dê-se ao artigo 2o. do anteprojeto a
seguinte redação:
"Art. 2o. A Assembléia Nacional da República
é o Órgão supremo de representação do povo
brasileiro, depositária de seu poder e soberania.
A Assembléia Nacional da República compõe-se de
Deputados Federais, eleitos simultaneamente como
Presidente da República por voto direto e secreto,
dentre cidadãos maiores de dezoito anos, em cada
Estado ou Território e Distrito Federal."
- Acolhida a emenda, os demais artigos do
anteprojeto deverão ser ajustados. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
60 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | Título: | EMENDA:00736 REJEITADA | | | Autor: | VIVALDO BARBOSA (PDT/RJ) | | | Texto: | - Dê-se nova redação aos seguintes incisos ao
artigo 10o.:
I - Nomear e exonerar os Ministros de Estado.
II - Exercer, com o auxílio dos Ministros de
Estados, a direção superior da Administração
Federal.
III - Apresentar plano de governo ao
Congresso Nacional.
IV - Nomear os Ministros dos Tribunais
Superiores de Justiça e do Supremo Tribunal
Constitucional, na forma prevista na Constituição.
VII - Expedir decretos e regulamentos para a
fiel execução das leis.
VIII - Iniciar o processo legislativo, na
esfera de sua competência.
XIV - Celebrar tratados, convenções e atos
internacionais, firmar acordos, empréstimos e
obrigações externas, depois de aprovados pelo
Congresso Nacional.
XXIV - Determinar a realização de referendo,
ouvido o Conselho da República sobre matéria
legislativa e Constitucional.
XXV - Enviar proposta de orçamento ao
Congresso Nacional.
XXVI - Apresentar semestralmente ao Congresso
Nacional relatório sobre a execução do Plano de
Governo.
XXVII - Dispor sobre a estrutura e o
funcionamento da administração federal, na forma
da lei.
XXVIII - Prover e extinguir os cargos
públicos federais na forma da lei.
XXIX - Demitir Ministros de Estado ou
quaisquer dirigentes de Órgãos ou empresas
públicas ou de economia mista, que tenham recebido
voto de censura do Congresso Nacional.
- Suprima-se a palavra "generais" do inciso
XVII do artigo 10o. | | | Parecer: | Rejeitada. | |
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