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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00025 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Dê-se ao artigo 8o. do anteprojeto "Do Poder Legislativo" a seguinte redação: "Art. 8o. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações do Congresso Nacional e de cada uma de suas Câmaras, inclusive as Comissões, serão tomadas por maioria de votos, presente a maioria de seus membros".
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a nova redação de artigo.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00227 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao item VII do art. 9o. este texto: "Art. 9o. .................................. VII - dispor sobre a criação ou extinção de cargos de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a nova redação do artigo.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00228 PREJUDICADA
	Autor:	JORGE ARBAGE (PDS/PA)
	Texto:	Dê-se ao item IX do art. 10 esta redação: "Art. 10. .................................. IX - dispor sobre a criação ou extinção de cargos de seus serviços e fixar os respectivos vencimentos."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista a nova redação do artigo.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00247 PREJUDICADA
	Autor:	VICTOR FACCIONI (PDS/RS)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 20: "Art. 20. .................................. III - de mais da metade dos membros das Assembléias Legislativas dos Estados."
	Parecer:	Prejudicada, por já estar incluido no artigo 22

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00369 PREJUDICADA
	Autor:	VIRGÍLIO TÁVORA (PDS/CE)
	Texto:	Acrecente-se ao art. 12 do Anteprogeto "Do Poder Legislativo" o item VII com a seguinte redação: "Art. 12 .................................... VII - patrocinar causa em que seja interessada qualquer das entidades a que se refere o item I deste artigo."
	Parecer:	Prejudicada, tendo em vista constar do inciso III do artigo 1 2.