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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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EMENn/an/a
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AVULSO
Tipo
Emenda (15)
Banco
expandEMEN (15)
Comissao
collapse2 : Comissão da Organização do Estado
2A : Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
APROVADA[X]
Partido
PMDB[X]
Uf
BA (2)
DF (2)
MA (1)
MG (1)
MS (1)
PA (1)
RJ (3)
SP (4)
TODOS
Date
expand1987 (15)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00028 APROVADA  
 Autor:  JUTAHY MAGALHÃES (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se ao Inciso XI do artigo 7o.(F) a seguinte redação: "XI - planejar e promover o desenvolvimento nacional e a eliminação das disparidades econômicas e sociais entra as regiões do país, respeitadas as suas peculiaridades, ouvidos os Estados e os órgãos regionais interessados." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0028-2 Propõe alterar a redação do inciso XI do art. F (art. 7o. do texto numerado), para explicitar os fins do desenvolvimento nacional. Neste sentido, a emenda aperfeiçoa o Anteprojeto, embora a redação proposta deva sofrer alterações técnicas. Assim, o parecer é pela aprovação, quanto ao mérito, nos termos do Anteprojeto final do Relator. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00068 APROVADA  
 Autor:  GABRIEL GUERREIRO (PMDB/PA) 
 Texto:  Dê-se ao Art. G a seguinte redação: "Art. G. São de competência comum da União Federal, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, as seguintes atribuições : I. II. Amparar e zelar pela guarda dos documentos, obras e locais de valor histórico ou artístico, monumentos e paisagens naturais notáveis, assim como os jazigos fossilíferos, sítios arqueológicos e espeleológicos, parques nacionais e monumentos geológicos, além de outros bens culturais e naturais de valor histórico." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0068-1 A emenda amplia e melhor conceitua as categorias no dispositivo. Pela aprovação. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00072 APROVADA  
 Autor:  ROBERTO ROLLEMBERG (PMDB/SP) 
 Texto:  Inclua-se onde couber: "A decretação da intervenção federal dependerá de aprovação prévia do Congresso Nacional, que decidirá no prazo de vinte e quatro horas a contar do recebimento da mensagem do Presidente da República." 
 Parecer:  Propõe que a intervenção federal se vincule à prévia aprovação do Congresso Nacional, para tanto, decidirá no pra- zo de vinte e quatro horas a contar do recebimento da mensa- gem do Presidente da República. Os percucientes argumentos oferecidos pelo nobre autor da emenda conveceu o Relator, sobretudo porque defere ao Poder Legislativo a decisão sobre questão tão grave e que, exata- mente por isso, não pode prescindir da interferência do Con- gresso Nacional. A emenda é acolhida no mérito, na forma da redação que se dará ao Anteprojeto. ----Pela aprovação no mérito. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00099 APROVADA  
 Autor:  MEIRA FILHO (PMDB/DF) 
 Texto:  Dê-se ao caput do art. B a seguinte redação: "Art. B. São poderes da União Federal o Legislativo, o Executivo e o Judiciário harmônicos, independentes e coodenados entre si." 
 Parecer:  Propõe alterações ao art. B (art. 2o. do texto numerado), para deixar expressa a independência dos Poderes. Adotou-se aqui as ponderações feitas no parecer sobre a emenda no. 2A0043-6. Pela aprovação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00125 APROVADA  
 Autor:  GERALDO CAMPOS (PMDB/DF) 
 Texto:  Inclua-se no Artigo F o seguinte inciso: "disciplinar o acesso ao mercado interno de modo a viabilizar o desenvolvimento sócio- econômico, o bem estar da população e a realização da autonomia tecnológica e cultural da Nação." 
 Parecer:  Pretende incluir matéria entre as de competência da União , nos termos que menciona. O objetivo é meritório com vistas a proteger os legítimos interesses nacionais. Por isso mesmo, deve ser acolhida, com as restrições do Relator quanto à forma proposta. Pela aprovação. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00144 APROVADA  
 Autor:  RACHID SALDANHA DERZI (PMDB/MS) 
 Texto:  Inclua-se, no art. F, como inciso XVIII, renumerando-se os outros: "XIII - Estabelecer e executar planos nacionais de bem-estar social, visando à assistência e proteção à infância, à adolescência, aos deficientes físicos, aos excepcionais e aos idosos." 
 Parecer:  Propõe que à União incumba estabelecer e executar planos nacionais de bem estar social, de assistência e proteção á infância, à adolecência, aos deficientes físicos, aos exce- pcionais e aos idosos. A proposta é extremamente meritória, cabendo apenas des- tiná-la à competência comum, na forma do Anteprojeto final do Relator. Pela aprovação. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00153 APROVADA  
 Autor:  FRANCISCO PINTO (PMDB/BA) 
 Texto:  Dê-se a redação abaixo ao § 6o. do Art. A: "Art. A. .................................... .................................................. § 6o. O Português é a língua oficial do Brasil." 
 Parecer:  Propõe nova redação ao parágrafo 6o. do artigo A (artigo 1o. do texto numerado) do Anteprojeto, para designar o portu- guês como a língua oficial do Brasil. A justificação do autor nos convence do acerto da emenda. O parecer é pela aprovação na íntegra. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00156 APROVADA  
 Autor:  ISRAEL PINHEIRO FILHO (PMDB/MG) 
 Texto:  Acrescente-se ao item II do Artigo H do Relatório e Anteprojeto da IIa - Subcomissão da União, Distrito Federal e Territórios: "Artigo H. .................................. I - ........................................ II - ...., notariais e registrais;" 
 Parecer:  Propõe nova redação ao item II, do artigo H (art. 11 do texto numerado), para acrescentar as expressões notariais e registrais. Emenda acolhida nos termos do parecer à emenda no. 2A 0122-0, do Constituinte Márcio Braga. Pela aprovação. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00158 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso VIII do artigo "C" passa a ter a redação abaixo, eliminando-se, em consequência, o disposto no § 3o. do mesmo artigo: "Art. C. .................................... VIII - as terras ocupadas pelos índios que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das utilidades e recursos naturais do solo e do subsolo." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0158-1 Propõe nova redação ao inciso VIII do art. C (art. 3o. do texto numerado). A argumentação convincente leva à adoção da emenda. Pela aprovação integral, na forma do Anteprojeto final do Relator. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00159 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso I do artigo "C" passa a ter a seguinte redação: "Art. C. .................................... I - a porção de terras devolutas indispensáveis à defesa das fronteiras, às fortificações e construções militares, às vias de comunicação e à preservação ambiental." 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0159-9 Sugere nova redação ao inciso I do art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir, entre os Bens da União, a porção de terras devolutas indispensável à preservação ambiental. A proposta, sustentada em convincente argumentação, enriquece o Anteprojeto. Pela aprovação integral. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00160 APROVADA  
 Autor:  FÁBIO FELDMANN (PMDB/SP) 
 Texto:  O inciso XII do artigo "F" passa a ter a seguinte redação: "Art. F. .................................... XII - estabelecer os planos nacionais de viação, transportes, habitação, informática e gerenciamento costeiro;" 
 Parecer:  Pretende incluir o gerenciamento costeiro no âmbito da competência da União. A argumentação é convincente. O parecer é pela aprovação. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00162 APROVADA  
 Autor:  JOSÉ CARLOS SABÓIA (PMDB/MA) 
 Texto:  Modifica a alínea m do inciso XX do artigo F: "m) garantias aos direitos das populações indígenas." 
 Parecer:  Altera a redação da alínea "m" do art. F (art. 7o. do texto numerado). Pela aprovação no mérito. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00174 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o inciso VIII do art. C, constante à página 28, como segue: "VIII - As terras ocupadas pelos índios, que delas terão posse permanente e usufruto exclusivo das riquezas naturais do solo e subsolo e de todas as utilidades nelas existentes;" 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0174-2 Altera a redação do inciso VIII do art. C (art. 3o. do texto numerado), para incluir as riquezas naturais do subsolo das terras indígenas sob o regime de usufruto. Os argumentos da autora são convincentes para o acolhimento da modificação proposta. O parecer é pela aprovação integral. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00175 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o § 3o. do art. C, constante à página 28. 
 Parecer:  EMENDA No. 2A 0175-1 Propõe suprimir o parágrafo 3o.do artigo C (art.3o.do texto numerado). Com a aprovação da emenda No. 2A0174-1, é de se acolher esta necessariamente. Pela aprovação integral. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00176 APROVADA  
 Autor:  ANNA MARIA RATTES (PMDB/RJ) 
 Texto:  Modifique-se o § 6o. do art. a, constante à página 27, como segue: "§ 6o. O Português é a língua oficial do Brasil. 
 Parecer:  A presente emenda é exatamente igual à de número 2A0153-0 Pela aprovação na íntegra.