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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 1 : Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher in comissao [X] MT in uf [X] PREJUDICADA in res [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00234 PREJUDICADA
	Autor:	UBIRATAN SPINELLI (PDS/MT)
	Texto:	Acrescente-se na alínea "d" "in fini", do item XVII, do artigo 3o. do anteprojeto do Relator na Comissão da Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da Mulher, o seguinte: Art. 3o. ............... I - ..................... II - .................... XV - ................. a - ................... b - ................ c - ............... d - ...., assegurando-se ao desapropriado prévia e justa indenização das letras do Tesouro Nacional e em se tratando de terras, títulos da dívida agrária, com cláusula de correção monetária, resgatáveis a partir do 1o. ano e prazo máximo de 10 (dez).".
	Parecer:	Não há como acolher, face à supressão do dispositivo emendado. Prejudicada.