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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
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n/an/a
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n/an/an/a
n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
3701Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02542 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURANDO O DIREITO DE VOTO AOS CABOS E SOLDADOS DAS POLÍCIAS MILITARES. 
 Indexação:  DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR POLICIA MILITAR 
3702Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02543 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE SEJA VEDADA A ACUMULAÇÃO DE PROVENTOS POR MILITARES E SERVIDORES PÚBLICOS INATIVOS. 
 Indexação:  ACUMULAÇÃO DE CARGOS PROVENTOS PESSOAL MILITAR SERVIDOR 
3703Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00256 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS 25% (VINTE E CINCO POR CENTO) DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA DA UNIÃO, PARA O MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO PARA ATENDER OS PROGRAMAS DO SETOR, SENDO APLICADO PERCENTUAL IDÊNTICO, PELOS ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNICÍPIOS, NESSE SETOR. PREVÊ, TAMBÉM, LEI COMPLEMENTAR PARA DETERMINAR PLANO NACIONAL DE EDUCAÇÃO, QUE ESTABELEÇA PRIORIDADE PARA O ENSINO BÁSICO DE PRIMEIRO GRAU E SEGUNDO GRAU PROFISSIONALIZANTE. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL PROPOSTA ORÇAMENTARIA ENSINO DE PRIMEIRO GRAU ENSINO DE SEGUNDO GRAU ENSINO PROFISSIONALIZANTE 
3704Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02544 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A DURAÇÃO E O FUNCIONAMENTO DO ENSINO DE PRIMEIRO GRAU. 
 Indexação:  ENSINO DE PRIMEIRO GRAU 
3705Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02545 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE ESTABELEÇAM OS PRINCÍPIOS GERAIS QUE DEVAM REGER A POLíTICA EXTERNA BRASILEIRA. 
 Indexação:  POLITICA EXTERNA 
3706Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02546 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS SOBRE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AOS NECESSITADOS. 
 Indexação:  ASSISTENCIA JUDICIARIA 
3707Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02547 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE REVERSÃO DE BENEFÍCIOS AOS ANISTIADOS, BEM COMO O PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO ÀS FAMÍLIAS DOS FALECIDOS OU DESAPARECIDOS EM DECORRÊNCIA DOS ATOS DE REPRESSÃO POLÍTICA. 
 Indexação:  ANISTIA INDENIZAÇÃO REPRESSÃO 
3708Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02548 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE INSTITUA A PENA DE MORTE E DISCIPLINE A SUA APLICAÇÃO. 
 Indexação:  PENA DE MORTE 
3709Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02549 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE LEI DISPONHA SOBRE A DESTINAçãO DE RECURSOS DO FUNDO DE APOIO AO DESENVOLVIMENTO SOCIAL A ENTIDADES DE ASSISTêNCIA AO MENOR. 
 Indexação:  FUNDO ESPECIAL ASSISTENCIA SOCIAL ASSISTENCIA AO MENOR 
3710Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02550 DT REC:30/04/87  
 Autor:  FARABULINI JÚNIOR (PTB/SP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A INTERVENÇÃO DO ESTADO NO ABASTECIMENTO. 
 Indexação:  INTERVENÇÃO ESTATAL DIREITO DE PROPRIEDADE SISTEMA ECONÔMICO 
3711Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02551 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O PODER LEGISLATIVO EM NíVEL FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3712Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02552 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE OS CRITÉRIOS DE DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  DESAPROPRIAÇÃO REFORMA AGRARIA 
3713Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02553 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO SOBRE O MANDATO DOS MEMBROS DAS MESAS DAS CASAS LEGISLATIVAS. 
 Indexação:  MANDATO PODER LEGISLATIVO 
3714Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00257 DT REC:01/04/87  
 Autor:  MOZARILDO CAVALCANTI (PFL/RR) 
 Texto:  SUGERE SEJAM DESTINADOS 5% (CINCO POR CENTO) DO ORÇAMENTO DA UNIÃO PARA PROGRAMAS DE DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA, DEIXANDO QUE A LEI DISPONHA SOBRE OS LIMITES GEOGRÁFICOS DA AMAZÔNIA, BEM COMO UM PLANO TRIENAL DE SEU DESENVOLVIMENTO. 
 Indexação:  ORÇAMENTO FEDERAL REGIÃO AMAZONICA 
3715Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02554 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE O RESTABELECIMENTO DAS PRERROGATIVAS DO PODER LEGISLATIVO. 
 Indexação:  PODER LEGISLATIVO 
3716Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02555 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR PÚBLICO PERCEBA REMUNERAÇÃO SUPERIOR À DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR PRESIDENTE DA REPUBLICA 
3717Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02556 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONVOCAçãO EXTRAORDINáRIA DO CONGRESSO NACIONAL. 
 Indexação:  CONGRESSO NACIONAL 
3718Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02557 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE A DISPONIBILIDADE REMUNERADA DO SERVIDOR PÚBLICO. 
 Indexação:  REMUNERAÇÃO SERVIDOR 
3719Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02558 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE PRAZO E 'QUORUM' PARA APRECIAÇÃO DE VETO. 
 Indexação:  VETO DO CONGRESSO NACIONAL 
3720Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02559 DT REC:30/04/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DAS JAZIDAS, MINAS E DEMAIS RECURSOS MINERAIS DEPENDAM DE AUTORIZAÇÃO OU CONCESSÃO ATRAVÉS DE LEI MUNICIPAL APROVADA PELO PODER LEGISLATIVO LOCAL. 
 Indexação:  EXPLORAÇÃO MINERAL RECURSOS MINERAIS CONCESSÕES PODER LEGISLATIVO 
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