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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
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n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
3501Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02362 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE QUE AS EMPRESAS PÚBLICAS E AQUELAS EM QUE O CAPITAL ESTATAL SEJA MAJORITÁRIO INSTITUAM COMISSÕES PARITÁRIAS DE TRABALHO, NAS CONDIÇÕES QUE ESPECIFICA. 
 Indexação:  EMPRESA PUBLICA DIREITOS DO TRABALHADOR COMISSÃO DE FABRICA 
3502Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02363 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUY BACELAR (PMDB/BA) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÃO SOBRE CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS, CONCURSO, REGIME JURÍDICO E LIVRE NOMEAÇÃO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL CONCURSO PUBLICO 
3503Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00238 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ASSEGURAR A IMEDIATA NOMEAÇÃO DOS CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO CONCURSO PUBLICO 
3504Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02364 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO CRIMINALIDADE JURI POPULAR 
3505Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02365 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO E O REGISTRO DE ARMAS E DE MATERIAL BÉLICO. 
 Indexação:  POLITICA ARMAMENTISTA 
3506Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02366 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA AS MERCADORIAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO USO DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DESPORTIVO NACIONAL. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA ESPORTE 
3507Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02367 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO RESTRINJA O DIREITO À SEGURANÇA PESSOAL E À AUTODEFESA. 
 Indexação:  DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS 
3508Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02368 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PROVENTOS 
3509Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02369 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE O SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE, E DÁ OUTRAS PREVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  SISTEMA NACIONAL DE SAUDE MEDICAMENTOS PESQUISA CIENTIFICA DIREITOS DO CIDADÃO 
3510Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02370 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS QUE GARANTAM O RESPEITO, A IGUALDADE E A PROTEÇÃO AOS DIREITOS DO HOMEM E DA MULHER. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DO CIDADÃO 
3511Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02371 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS SOBRE A FAMÍLIA, A IGUALDADE DOS DIREITOS E DEVERES DOS CÔNJUGES, A FILIAÇÃO E A CONCEPÇÃO. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS PATERNIDADE 
3512Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02372 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO QUE INSTITUA A ELEIÇÃO DE GOVERNADORES PARA OS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  ELEIÇÕES TERRITORIOS GOVERNADOR 
3513Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02373 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS AO ENSINO, ASSEGURANDO SUA OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE E EXTENSÃO À INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO INICIATIVA PRIVADA 
3514Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00239 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, EDUCAÇÃO DE EXCEPCIONAIS E EM ESPECIAL AO IDOSO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL ASSISTENCIA A MATERNIDADE ASSISTENCIA AO MENOR ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO DEFICIENTE MENTAL 
3515Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02374 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SOTERO CUNHA (PDC/RJ) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO INSTITUINDO BENEFÍCIOS AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS. 
 Indexação:  AMPARO A VELHICE 
3516Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02375 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSIÇÕES RELATIVAS À REFORMA AGRÁRIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  REFORMA AGRARIA DIREITO DE PROPRIEDADE DESAPROPRIAÇÃO CREDITO RURAL FUNDO ESPECIAL 
3517Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02376 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO QUE O PROVIMENTO DOS CARGOS DOS TRIBUNAIS DE CONTAS SEJA FEITO MEDIANTE CONCURSO PÚBLICO DE PROVAS E TÍTULOS, OBEDECIDOS OS CRITÉRIOS DE PROBIDADE E INTELECTUALIDADE. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS CONCURSO PUBLICO 
3518Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02377 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO DE POLÍTICA AGRÍCOLA E FUNDIÁRIA ATRIBUINDO AO MUNICÍPIO A COMPETÊNCIA PARA PROCEDER AO ZONEAMENTO RURAL, NA FORMA QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA PROPRIEDADE RURAL 
3519Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02378 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMA ESTABELECENDO CRITÉRIO PARA A INSTITUIÇÃO DE TRIBUNAIS DE CONTAS NA ESFERA MUNICIPAL. 
 Indexação:  TRIBUNAL DE CONTAS 
3520Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02379 DT REC:29/04/87  
 Autor:  SANTINHO FURTADO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE SE ASSEGURE A QUALQUER CIDADÃO PROPOR AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO LESIVO AO PATRIMÔNIO PÚBLICO E À MORALIDADE ADMINISTRATIVA. 
 Indexação:  PUNIÇÃO PATRIMONIO PUBLICO ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 
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