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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
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n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
3461Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02325 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO 
3462Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02326 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS, INCLUSIVE O PRÉ-ESCOLAR. 
 Indexação:  DIREITO AO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 
3463Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02327 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E DA MULHER NA SOCIEDADE CONJUGAL. 
 Indexação:  FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO CIDADÃO 
3464Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02328 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE QUE QUALQUER TIPO DE RENDIMENTO DAS PESSOAS FÍSICAS FIQUE SUJEITO A INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA SISTEMA TRIBUTARIO 
3465Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02329 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE SEJA ASSEGURADO A TODOS OS BRASILEIROS O DIREITO A MORADIA DIGNA E ADEQUADA; E SEJA FIXADO LIMITE PARA O VALOR DA PRESTAÇÃO A SER PAGA, PELO TRABALHADOR, AO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. 
 Indexação:  HABITAÇÃO SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO 
3466Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02330 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO BENDER (PDS/RS) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ESTABELEÇA AS CONDIÇÕES DE APOIO FINANCEIRO DO ESTADO ÀS ATIVIDADE AGRÍCOLAS. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA ASSISTENCIA AO AGRICULTOR 
3467Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02331 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE CAIBA OBRIGATORIAMENTE AO ESTADO A PROMOÇÃO DOS PROGRAMAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, VEDADA A COBRANÇA DE TAXAS PELO MATERIAL E MÃO-DE-OBRA APLICADOS. 
 Indexação:  ENERGIA ELETRICA ZONA RURAL ESTADOS 
3468Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02332 DT REC:06/05/87  
 Autor:  OSMAR LEITÃO (PFL/RJ) 
 Texto:  SUGERE QUE SEJAM DEFERIDOS AOS EX-COMBATENTES OS MESMOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO MILITAR PREVISTOS EM LEI. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR 
3469Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02333 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA DISPONDO SOBRE A INALIENABILIDADE DAS TERRAS HABITADAS PELOS ÍNDIOS, CABENDO-LHES SUA POSSE PERMANENTE E O DIREITO AO USUFRUTO EXCLUSIVO DAS RIQUEZAS NATURAIS NELAS EXISTENTES. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO DEMARCAÇÃO DE TERRAS INDIGENAS 
3470Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00235 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL COM PODER DE POLÍCIA, SUBORDINADA AO PREFEITO. 
 Indexação:  MUNICIPIOS SISTEMA POLICIAL 
3471Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02334 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A DESTINAÇÃO DE RECEITA TRIBUTÁRIA, PELA UNIÃO, PARA A PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO DA AMAZÔNIA LEGAL. 
 Indexação:  RECEITA TRIBUTARIA REGIÃO AMAZONICA 
3472Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02335 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE: JAZIDAS, MINAS E DEMAIS MINERAIS E POTENCIAIS DE ENERGIA HIDRÁULICA; METALURGIA; FLORESTA, CAÇA E PESCA, NAS CONDIÇÕES E SITUAÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO ENERGIA HIDROELETRICA RECURSOS MINERAIS JAZIDAS MINERAIS ECOSSISTEMA 
3473Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02336 DT REC:29/04/87  
 Autor:  ODACIR SOARES (PFL/RO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A COMPETÊNCIA DA UNIÃO PARA LEGISLAR SOBRE DIREITO NOTARIAL E REGISTRAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 Indexação:  COMPETENCIA LEGISLATIVA ESTADO CARTORIOS 
3474Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02337 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE A LEI ORGANIZE A ADVOCACIA DA UNIÃO JUNTO À ADMINISTRAÇÃO FEDERAL, DIRETA, INDIRETA E PARAESTATAL. 
 Indexação:  PODER JUDICIARIO 
3475Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02338 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS PARA OS PRODUTOS AGRÍCOLAS CONSIDERADOS BÁSICOS PARA ALIMENTAÇÃO DAS FAMÍLIAS DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA PRODUÇÃO AGRICOLA ALIMENTAÇÃO POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
3476Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02339 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE NORMAS ASSEGURANDO ÀS DONAS-DE-CASA O DIREITO À APOSENTADORIA E À PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  APOSENTADORIA PREVIDENCIA SOCIAL TRABALHO DOMESTICO 
3477Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02340 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVO TORNANDO INELEGÍVEL PARA QUALQUER CARGO, TODA PESSOA CONDENADA POR CRIME CONTRA A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E CONTRA A ECONOMIA POPULAR. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE CRIME DO COLARINHO BRANCO CRIMES CONTRA A ECONOMIA POPULAR 
3478Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02341 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE AS CASAS POPULARES ADQUIRIDAS ATRAVÉS DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO FIQUEM ISENTAS DE QUALQUER TRIBUTO, ATÉ A LIQUIDAÇÃO FINAL DO CONTRATO. 
 Indexação:  HABITAÇÃO POPULAR SISTEMA FINANCEIRO DE HABITAÇÃO ISENÇÃO TRIBUTARIA 
3479Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02342 DT REC:29/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE O EXCEPCIONAL, MANTIDO SOB OS CUIDADOS DIRETOS DE FAMÍLIA COMPROVADAMENTE POBRE, TENHA DIREITO A BENEFÍCIO PECUNIÁRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO DEFICIENTE MENTAL POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
3480Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02343 DT REC:23/04/87  
 Autor:  OSVALDO MACEDO (PMDB/PR) 
 Texto:  SUGERE QUE NENHUM BENEFÍCIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL SEJA INFERIOR A 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO. 
 Indexação:  BENEFICIO PREVIDENCIARIO 
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