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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
n/a
n/a
n/an/a
n/a
n/a
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n/a
n/a
EMENn/a
n/a
n/a
n/an/a
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n/a
n/a
n/a
AVULSO
Tipo
Sugestão (11989)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PMDB (5642)
PFL (1857)
PDS (672)
PDT (664)
PTB (197)
PL (151)
PT (148)
PSB (131)
PDC (88)
PCB (63)
PC DO B (34)
PMB (3)
** (2)
Uf
** (2)
AC (142)
AL (146)
AM (107)
AP (118)
BA (339)
CE (516)
DF (253)
ES (1149)
GO (289)
MA (157)
MG (568)
MS (103)
MT (94)
PA (226)
PB (316)
PE (658)
PI (141)
PR (574)
RJ (1096)
RN (130)
RO (260)
RR (84)
RS (590)
SC (377)
SE (134)
SP (1083)
TODOS
Date
3441Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02307 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO ASSEGURE ASSISTÊNCIA MÉDICA E HOSPITALAR GRATUITA A TODA A POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA. 
 Indexação:  ASSISTENCIA MEDICA SERVIÇOS HOSPITALARES POPULAÇÃO DE BAIXA RENDA 
3442Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02308 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ISENTOS DO IMPOSTO DE RENDA OS PROVENTOS DA APOSENTADORIA. 
 Indexação:  ISENÇÃO TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PROVENTOS APOSENTADORIA 
3443Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02309 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A SITUAÇÃO DOS ÍNDIOS. 
 Indexação:  POLITICA INDIGENISTA 
3444Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02310 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAGUITO VILELA (PMDB/GO) 
 Texto:  SUGERE QUE A REALIZAÇÃO DOS CONCURSOS PÚBLICOS SEJA REGIONALIZADA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  CONCURSO PUBLICO ADMISSÃO DE PESSOAL 
3445Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02311 DT REC:28/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE OS DETENTORES DE CARGOS DO PODER EXECUTIVO TENHAM DIREITO A UMA REELEIÇÃO. 
 Indexação:  REELEIÇÃO CARGO ELETIVO PODER EXECUTIVO 
3446Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02312 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE LIMITEM A ALÍQUOTA DO IMPOSTO DE RENDA SOBRE SALÁRIOS E PROVENTOS DOS SERVIDORES. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA 
3447Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02313 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS, OS MUNICÍPIOS E O DISTRITO FEDERAL ASSEGUREM A TODOS OS BRASILEIROS EDUCAÇÃO GRATUITA EM TODOS OS NÍVEIS. 
 Indexação:  ENSINO GRATUITO 
3448Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00233 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE MAIORES DE 16 ANOS NA DATA DA ELEIÇÃO TENHAM DIREITO A VOTO; QUE A HAJA OBRIGATORIEDADE DO ALISTAMENTO E FACULTATIVO O EXERCÍCIO DO DIREITO DO VOTO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIREITO DE VOTO VOTO OBRIGATORIO SERVIÇO MILITAR DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO 
3449Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02314 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE QUE A UNIÃO, OS ESTADOS E OS MUNICÍPIOS NORDESTINOS DESTINEM RECURSOS PARA O DESENVOLVIMENTO DO NORDESTE, NAS SITUAÇÕES E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  RECURSOS FINANCEIROS REGIÃO NORDESTE 
3450Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02315 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO SAMPAIO (PMDB/CE) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE INELEGÍVEIS OS SECRETÁRIOS DE ESTADO NOS PLEITOS PROPORCIONAIS, SALVO SE DETENTORES DE MANDATO ELETIVO E PARA O MESMO CARGO. 
 Indexação:  INELEGIBILIDADE SECRETARIO DE ESTADO 
3451Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02316 DT REC:29/04/87  
 Autor:  MAURO BORGES (PDC/GO) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE PROJETOS DE COLONIZAÇÃO FINANCIADOS OU PROMOVIDOS PELO PODER PÚBLICO, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA DISTRIBUIÇÃO DE TERRA 
3452Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02317 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON AGUIAR (PMDB/ES) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FAMÍLIA, AS RELAÇÕES FAMILIARES E AS TUTELAS ESPECIAIS. 
 Indexação:  FAMILIA TUTELA 
3453Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02318 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NILSON GIBSON (PMDB/PE) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE E NOVA ESTRUTURA DO PODER JUDICIÁRIO, DISPONDO SOBRE AS GARANTIAS E PRERROGATIVAS DOS ORGÃOS JUDICANTES E DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA PODER JUDICIARIO MINISTERIO PUBLICO PRERROGATIVAS GARANTIAS CONSTITUCIONAIS 
3454Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02319 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A TODOS O DIREITO À SAÚDE, NAS CONDIÇÕES QUE ESTEBELECE. 
 Indexação:  DIREITOS DO CIDADÃO SAUDE PUBLICA 
3455Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02320 DT REC:06/05/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMAS QUE DISCIPLINEM AS RELAÇÕES DE TRABALHO, NOS CASOS E CONDIÇÕES QUE ENUMERA. 
 Indexação:  TRABALHADOR ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO TRABALHADOR 
3456Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02321 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODOS OS CIDADÃOS, E SEJA CONSIDERADO CRIME A DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS. 
 Indexação:  IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS 
3457Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02322 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, NOS CASOS QUE ENUMERA. 
 Indexação:  SEGURO SOCIAL POLITICA PREVIDENCIARIA 
3458Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02323 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONSIDERE ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR. 
 Indexação:  TRABALHO DOMESTICO POLITICA ECONOMICA 
3459Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:00234 DT REC:01/04/87  
 Autor:  ANTÔNIO SALIM CURIATI (PDS/SP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ALISTAMENTO COMO ELEITOR SEJA OBRIGATÓRIO AOS MAIORES DE 18 ANOS E O VOTO FACULTATIVO. 
 Indexação:  POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO ELEITOR MAIORIDADE VOTO OBRIGATORIO 
3460Tipo:  SugestãoAdicionar
 Título:  SUGESTÃO:02324 DT REC:29/04/87  
 Autor:  NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE; SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL. 
 Indexação:  FAMILIA PATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL 
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