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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
n/a
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EMENn/a
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n/an/an/a
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AVULSO
Tipo
Sugestão (1)
Banco
SGCO[X]
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDS (1)
Uf
SC[X]
Nome
RUBERVAL PILOTTO[X]
TODOS
Date
1Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:02373 DT REC:29/04/87  
 Autor:  RUBERVAL PILOTTO (PDS/SC) 
 Texto:  SUGERE PRINCÍPIOS RELATIVOS AO ENSINO, ASSEGURANDO SUA OBRIGATORIEDADE, GRATUIDADE E EXTENSÃO À INICIATIVA PRIVADA. 
 Indexação:  ENSINO OBRIGATORIEDADE DO ENSINO ENSINO GRATUITO INICIATIVA PRIVADA