| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:03 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:043  | |||
| Texto: | Art. 43 - Incumbe à Defensoria do Povo zelar pela efetiva submissão dos poderes do Estado e dos poderes sociais de relevância pública à Constituição e às leis. | |||
| Indexação: | DEFENSORIA DO POVO, COMPETENCIA, CUMPRIMENTO, PODER, SUBMISSÃO, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, LEIS. |
