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Comissao | • | 9 : Comissão de Sistematização | [X] |
| | 1 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04550 NÃO INFORMADO  | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo único do
Artigo 381:
"Parágrafo único - O ensino religioso é livre
nas escolas confessionais, constituindo disciplina
de matrícula facultativa nas escolas públicas." | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04551 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 384 - A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Minicípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, exclusivamente na manutenção
desenvolvimento dos sitemas públicos, federais,
estaduais e municipais.
§ 1o. - Para efeito de cumprimento do
dispositivo no "caput" deste artigo, também
consideradas as receitas provenientes de
trnsferências e excluído o auxilio suplementar aos
educandos.
§ 2o. - Manter redação
§ 3o. - Sempre que as dotações do municípios,
do Distrito Federal e do Estado, foram
insuficientes para cumprimento da obrigatoriedade
escolar, a diferença será coberta com recursos
transferidos pela União, através de fundos
específicos.
§ 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou
atribuições educacionais em todas as escolas
públicas. | |
| 3 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04552 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 388 - As empresas comerciais, industriais e
agrícolas são obrigadas a recolher a contribuição
do salário-educação na forma da lei.
é Único - Os recursos do salário-educação
destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento do
ensino público oficial de 1o. grau, vedado seu
emprego para qualquer outro fim. | |
| 4 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04554 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o parágrafo 5o. ao Art. 383.
Parágrafo 5o. - Nos sistemas de ensino será
assegurada, na forma de lei, gestão democrática,
através de critérios públicos e transponentes, com
participação de docentes, alunos, funcionários e
representes de comunidade na escolha dos
dirigentes. | |
| 5 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04555 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 383
No parágrafo 1o., onde se lê:
"Compete preferencialmente à União organizar
e oferecer o ensino superior,"
Leia-se
"É dever da União assegurar a manutenção e
espansão do ensino superior público e gratuito a
nível de graduação e pós-graduação." | |
| 6 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04553 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprime-se, em seu inteiro teor, o parágrafo 3o.
do art. 309, capítulo I, título VIII. | | | | Parecer: | Os dois dispositivos aludidos na justificativa da emenda tra-
tam de incentivos, porém com áreas e abrangências distintas,
aconselhando seja preservado o texto do Anteprojeto.
Pela rejeição. | |
| 7 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04216 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao Parágrafo
Artigo 376:
"Parágrafo Único - O ensino religioso é livre
nas escolas confessionais, constituindo disciplina
de matrícula facultativa nas escolas públicas."
-----------------------, | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente con
siderada quando se tratar da legislação complementar e ordiná
ria. Pela rejeição. | |
| 8 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04217 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 379 - A União aplicará, anualmente, nunca
menos de dezoito por cento, e os Estados, o
Distrito Federal e os Minicípios, vinte e cinco
por cento, no mínimo, da receita resultante de
impostos, exclusivamente na manutenção
desenvolvimento dos sitemas públicos, federais,
estaduais e municipais.
§ 1o. - Para efeito de cumprimento do
dispositivo no "caput" deste artigo, também
consideradas as receitas provenientes de
trnsferências e excluído o auxilio suplementar aos
educandos.
§ 2o. - Manter redação
§ 3o. - Sempre que as dotações do municípios,
do Distrito Federal e do Estado, foram
insuficientes para cumprimento da obrigatoriedade
escolar, a diferença será coberta com recursos
transferidos pela União, através de fundos
específicos.
§ 4o. - É vedada a cobrança de taxas ou
atribuições educacionais em todas as escolas
públicas. | | | | Parecer: | O entendimento predominante, que também perfilhamos, é
de que não é conveniente estabelecer, em sede constitucional,
percentuais mínimos da receita tributária a serem obrigato-
riamente aplicados em Educação.
Pela rejeição. | |
| 9 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04218 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 383 - As empresas comerciais,
industriais e agricolas sao obrigadas a recolher e
contribuição do salário-educação na forma da lei.
§ Único - Os recursos do salário-educação
destinam-se exclusivamente ao desenvolvimento do
ensino público oficial de 1o. grau, vedado seu
emprego para qualquer outro fim. | | | | Parecer: | A contribuição da Emenda em tela foi acolhida em sua es-
sência.
Pela aprovação parcial. | |
| 10 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04219 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprime-se, em seu inteiro teor, o parágrafo 3o.
do art. 303, capítulo I, título VIII. | | | | Parecer: | Há diferenças substanciais entre o parágrafo 3. do art.
303, que a emenda objetiva suprimir, e o art. 398, parágrafo
2. que contemplaria o que aquele texto regulamenta, segundo o
nobre constituinte, de forma repetitiva.
Embora acreditemos ser oportuno reduzir no texto as enti-
dades mencionadas, bem assim restringir o alcance quanto ao
tipo de favor extensivo ao setor privado, a emenda não deve
ser aprovada.
Pela Rejeição. | |
| 11 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04220 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Acrescente-se o parágrafo 5o. ao Art. 378.
Parágrafo 5o. - Nos sistemas de ensino será
assegurada, na forma de lei, gestão democrática,
através de critérios públicos e transponentes, com
participação de docentes, alunos, funcionários e
representes de comunidade na escolha dos
dirigentes. | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infra-constitucional, cabendo,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior
do processo legislativo. | |
| 12 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:04221 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | Art. 378
No parágrafo 1o., onde se lê:
"Compete preferencialmente à União organizar
e oferecer o ensino superior,"
Leia-se
"É dever da União assegurar a manutenção e
espansão do ensino superior público e gratuito a
nível de graduação e pós-graduação." | | | | Parecer: | O texto do Substitutivo está mais coerente com a realida-
de brasileira pois em um país com carências educacionais bási
cas, não se pode exigir que a União assegure a manutenção do
ensino público de pós-graduação.
Pela rejeição. | |
| 13 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05388 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo V,do Título IX
No Capítulo V, do Título IX, "da
Comunicação", inclua-se onde couber:
Art... - Os meios de comunicação social estão
a serviço dos interesses nacionais, vedada a
sujeição a interesses estrangeiros ou a monopólios
de grupos do poder econômico. | | | | Parecer: | Acatada no mérito, no primeiro artigo deste capítulo. | |
| 14 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05389 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 344, Seção I,
Capítulo II, Título IX
Acrescente-se ao art. 344, Seção I, Capítulo
II, Título IX:
III - eliminação da fome crônica, pela
promoção de programas que assegurem adequada
disponibilidade alimentar e sua equitativa
distribuição. | | | | Parecer: | Os programas de alimentação, visando a eliminação da fo-
me crônica, estão implícitos na obrigação do Estado em rela-
ção à saúde. Além disso, devem ser tratados em disposições
ordinárias. | |
| 15 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05390 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título IX
No título IX, da Ordem Social, inclua-se onde
couber:
Art. ... - É assegurada a estabilidade no
trabalho e igual oportunidade de promoções, sem
quaisquer outros referenciais que não os
relacionados ao tempo de serviço, capacidade,
eficiência e responsabilidade. | | | | Parecer: | A estabilidade, entendida como a garantia de permanência
no emprego e, portanto, como contraposição ao livre arbítrio
do empregador de despedir o empregado, tornou-se, artificio-
samente, uma momentosa e controversa questão, porquanto, seg-
mentos expressivos das categorias envolvidas têm se manifes-
tado, reiteradamente, por uma solução harmoniosa do problema.
Na verdade, o que quer o empregado é ver limitado aquele
arbítrio e, não, como se propala enganadamente, ter a garan-
tia irrestrita de permanecer no emprego contra a vontade do
empregador. Consciente de que é parte vital e inalienável da
própria atividade empresarial, sabe que não pode ser tratado
como uma simples peça, um instrumento ou máquina que, após
usada, é jogada fora como inservível.
De sua parte, não interessa ao empregador inspirar desas-
sossego ou insegurança ao seu empregado, pois esses são fato-
res comprovados da baixa produtividade. A prática, a experi-
ência, o conhecimento técnico, a identificação do empregado
com os objetivos maiores da empresa, significam para ela um
patrimônio insubstituível. Investe o empresário em recursos
humanos, buscando habilitar e aprimorar a qualificação pro-
fissional de seus empregados. Por tudo isso, é elementar que
seja virtualmente contrário à rotatividade da sua mão-de-
-obra, fator absolutamente negativo para os resultados do em-
preendimento.
Posta a questão nestes termos, não há porque se trazer
para a relação empregatícia, fundada na bilateralidade do
contrato, uma condição unipessoal, paternalista e impositiva,
que, ao longo do tempo, sempre foi causa de tormentosas de-
mandas judiciais.
Assim, pelo cotejo de centenas de Emendas que, em todas
as fases da elaboração deste Projeto foram apresentadas, es-
tamos oferecendo fórmula conciliatória que reflete a tendên-
cia majoritária dessas propostas, aceita por lideranças de
categorias econômicas e profissionais que, diuturnamente, vêm
se manifestando por todos os meios de comunicação: é a veda-
ção da despedida imotivada ou sem justa causa, em termos a
serem definidos pela legislação ordinária. | |
| 16 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05391 REJEITADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título II - Capítulo I
Inclua-se onde couber, no Título II, dos
Direitos e Liberdades fundamentais, Capítulo I:
Art. ... - A Assembléia Nacional poderá
declarar brasileiros os estrangeiros que tenham
prestado, com mérito reconhecido, serviços
relevantes ao País.
Parágrafo único - É vedado aos estrangeiros a
posse e exploração do solo e subsolo nacional, bem
como intervir em assuntos políticos do Brasil. | | | | Parecer: | A Emenda propõe, em dispositivo a ser incluído onde cou-
ber, o reconhecimento da cidadania brasileira a estrangeiros
que tenham prestado serviços relevantes ao País.
Em parágrafo, que se segue, veda aos estrangeiros a posse
e exploração do solo e sub-solo nacionais, bem como a inter-
venção em assuntos políticos.
Tão díspares quão contraditórios temas refogem ao âmbito
da Carta Magna e merecem rejeição.
* | |
| 17 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05392 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: artigo 12 - Capítulo I
Acrescente-se ao art. 12, capítulo I, dos
Direitos Individuais, a expressão:
"VEDADA A PENA DE MORTE"
Desta forma a redação passa a ser:
Art. 12. - São direitos e liberdade
individuais invioláveis:
I - A Vida, A Existência digna e a
Integridade Física e Mental, vedada a Pena de
Morte. | | | | Parecer: | A Emenda acrescenta a expressão "vedada a pena de morte" ao
item I do artigo 12 do Projeto.
Parece-nos oportuna, daí opinamos pelo seu acolhimento ao
texto. | |
| 18 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05393 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Título VIII
No título VIII, da Ordem Econômica e
Financeira, inclua-se:
Art. ... - É dever do Estado realizar uma
distribuição cada vez mais justa da riqueza e
promover a coexistência democrática entre as
formas de propriedade pública, privada,
cooperativa, associativa e comunitária, desde que
cumpram uma função social e estejam subordinadas
aos interesses maiores do País. | | | | Parecer: | A emenda representa contribuição positiva ao Projeto de
Constituição. Merece acolhimento, com as modificações que se
fizerem necessárias para compatibilizá-la com o texto do Pro-
jeto.
Pela aprovação parcial. | |
| 19 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05394 PREJUDICADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Capítulo III, Título IX
No Capítulo III, da Educação e Cultural,
inclua-se:
Art. ... - O Estado protegerá o patrimônio
arqueológico, histórico, linguístico, cultural e
artístico do País. | | | | Parecer: | A proposta do Constituinte já está atendida no Projeto.
pela prejudicialidade. | |
| 20 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:05395 APROVADA | | | | Autor: | TADEU FRANÇA (PMDB/PR) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGOS 96 E 97,
PARÁGRAFOS DO TÍTULO V, CAPÍTULO I
Os artigos 96 e 97 e parágrafos do Título V,
Capítulo I passam a ter a seguinte disposição e
redação:
SEÇÃO I
DA ASSEMBLÉIA NACIONAL
Art. - O Legislativo é exercido pela
Assembléia Nacional, unicameralmente constituída
por parlamentares com seus respectivos suplentes
eleitos dentre os cidadãos maiores de dezoito anos
e no exercício dos direitos políticos, por voto
universal, direto e secreto, pelo sistema
distrital misto.
Art. - O número de Deputados por Estado,
Território ou Distrito Federal será estabelecido
pelo Poder Eleitoral, proporcionalmente à
população e para um mandato de quatro anos. | | | | Parecer: | As finalidades da Emenda, estão em parte, contempladas no
Substitutivo.
Assim, pela sua aprovação. | |
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