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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00989 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	VIRGILDÁSIO DE SENNA (PMDB/BA)
	Texto:	Emenda Modificativa. Dispositivo emendado: art. 188, incisos I e III. Altera o inciso I do art. 188, suprime seu inciso III, e renumera os demais incisos. Art. 192, inciso I - O acesso ao cargo inicial e final da magistratura de carreira far- se-á por concurso de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil e do Ministério Público, obedecendo-se, nas nomeações, a ordem de classificação. A Lei disporá sobre os requisitos para inscrição no concurso.
	Parecer:	A proposta conflita com a sistemática geral adotada na elaboração do Substitutivo. Pela rejeição.