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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições in comissao [X]
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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
ANTE/PROJ
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AVULSO
Tipo
Emenda (16)
Banco
Comissao
4 : Comissão da Organização Eleitoral, Partidária e Garantia das Instituições[X]
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PDT (16)
Uf
RJ (16)
Nome
BRANDÃO MONTEIRO[X]
TODOS
Date
expand1987 (16)
1Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00249 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 11o. e suprime-se seu parágrafo único: Art. 11o. - Os Deputados Federais, Estaduais e Vereadores serão eleitos pelo Sistema Eleitoral Proporcional. 
2Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00250 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os artigos 31 e 32 e seu parágrafo, renumerando os demais. 
3Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00251 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 6o. e seu § 4o. Art. 6o. - O Presidente da República será eleito na forma desta Constituição, até 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato de seu antecessor. § 1o. - .................................... § 2o. - .................................... § 3o. - .................................... § 4o. - É de 4 (quatro) anos o mandato do Presidente da República. 
4Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00252 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclui-se o artigo 14 e remunere-se os artigos seguintes do anteprojeto: Art. 14 - Lei Complementar estabelecerá o critério de fidelidade partidária, os casos de inelegibilidade, e os prazos de sua cassação. 
5Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00253 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprima-se o artigo 5o. 
6Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00254 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao artigo 3o.: Art. 3o. - Os militares são alistáveis, inclusive os conscritos, durante o período de serviço militar obrigatório. 
7Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00255 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Modifica-se o inciso I do artigo 49: I - por solicitação do Presidente da República e do Congresso Nacional, examinar, preventivamente, a constitucionalidade de qualquer norma constante de tratados, acordos e atos internacionais. 
8Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00365 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 21 e acrescenta parágrafo e incisos: Art. 21 - O Conselho Constitucional do Estado é o órgão superior de consulta e assessoria direta do Presidente da República nos assuntos relacionados com a Soberania Nacional, Integridade Territorial do Estado, liberdades públicas e defesa do Estado Democrático e reúne-se sob a presidência deste. § 1o. - A lei regulará a sua orhanização e funcionamento. § 2o. - O Conselho Constitucional do Estado é composto pelos seguintes membros: I - O Presidente e Vice-Presidente da República II - O Presidente do Senado Federal III - O Presidente da Câmara dos Deputados IV - O Ministro da Defesa V - O Ministro da Justiça VI - O Ministro das Relações Exteriores VII - O Presidente do Supremo Tribunal Federal VIII - Os líderes dos Partidos Políticos no Congresso Nacional IX - Seis cidadãos de ilibada reputação e notório saber, com mais de trinta e cinco anos, sendo dois indicados pelo Presidente da República, dois eleitos pelo Senado Federal e dois eleitos pela Câmara dos Deputados. § 3o. - Os membros natos do Conselho de Estado exercem suas funções enquanto desempenham os cargos supra-referidos. Os demais terão mandato de 6 anos, renovável pelo terço, na forma da lei. 
9Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00366 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dê-se nova redação aos arts. 34, 35, 37 e 38 e seu parágrafo único, da Seção IV: Art. 34 - As Forças Armadas destinam-se a assegurar a independência e a soberania do País, a integridade do seu território, os poderes constitucionais e, por iniciativa expressa destes, a ordem constitucional. Art. 35 - Todos os brasileiros são obrigados ao serviço militar ou a outros encargos necessários à defesa do Estado Democrático, nos termos da lei. Art. 37 - Nas transgressões disciplinares, previstas na legislação específica das Forças Armadas, só caberá "habes corpus" por falta de pressupostos legais da apuração ou da punição. Art. 38 - Os militares serão alistáveis. Parágrafo único - Os militares da ativa poderão estar filiados a partidos políticos. 
10Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00367 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao caput dos arts. 7o. e 8o. Art. 7o. - O Governador de Estado será eleito até 120 (cento e vinte) dias antes do término do mandato de seu sucessor, na forma dos §§ 1o. e 2o. do art. 6o, para mandato de quatro anos. Art. 8o. - O Prefeito será eleito até 120 cento e vinte) dias antes do término do mandato de seu antecessor, para mandato de quatro anos, aplicadas as regras dos §§ 1o. e 2o. do art. 6o, quando de tratar de municípios de mais de cem mil eleitores. 
11Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00368 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Suprimam-se os arts. 15 e 16, renumerando-se os demais. 
12Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00369 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 18: Art. 18 - O mandato do atual Presidente da República terminará em quinze de março de 1989. 
13Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00370 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação ao art. 53: Art. 53 - A proposta de emnda à Constituição será discutida e votada em sessão do Congresso Nacional, em dois turnos, com intervalo mínimo de noventa dias, considerando-se aprovada quando obtiver, em ambas as votações, o voto favorável da maioria absoluta de seus membros. 
14Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00371 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Inclua-se no art. 44 o inciso VIII: VIII - A Floresta Amazônica, a Mata Atlântica e o Pantanal Matogrossense. 
15Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00372 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá-se a seguinte redação ao inciso I do art. 40: I - Apurar infrações penais contra a Ordem Social e Econômica, particularmente aquelas prejudiciais aos serviços federais e de interesses da União, de suas entidades autarquicas e em empresas públicas, assim como outras infrações, cuja prática tenha representação interestadual ou internacional e exija repressão uniforme. 
16Tipo:  EmendaAdicionar
 Título:  EMENDA:00373 NÃO INFORMADO  
 Autor:  BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ) 
 Texto:  Dá nova redação aos art. 22 e 23: Art. 22 - O Presidente da República, ouvido o Conselho Constitucional, poderá decretar o Estado de Sítio ad referendum do Congresso Nacional, nos casos de: I - Comoção intestina grave para os quais os fatos demonstrem ser ineficaz o Estado de Alarme; II - guerra ou agressão armada estrangeira. Art. 23 - O decreto do Estado de Sítio estabelecerá sua duração, que não poderá exceder o prazo superior a trinta dias, as normas e que deverá obedecer a sua execução; indicará as garantias constitucionais cujo exercício ficará suspenso e após sua publicação o Presidnete da República, ouvido o Conselho Constitucional do Estado, designará o executor das medidas e as áreas por ele abrangidas.