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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00486 NÃO INFORMADO
	Autor:	AÉCIO NEVES (PMDB/MG)
	Texto:	Do Sistema Eleitoral Art. 2o. - São eleitores os brasileiros que à data da eleição contém dezesseis anos ou mais, alistados na forma da lei.