1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
Título: | TIT:00 CAP:03 SEC:03 SSC: ART:076 | |||
Texto: | Art. 76 - O Presidente da República presidirá o Conselho de Ministros, quando presente as suas reuniões. | |||
Indexação: | POSSIBILIDADE, PRESENÇA, REUNIÃO, CONSELHO DE MINISTROS, PRESIDENTE DA REPUBLICA, PRESIDENCIA, SESSÃO. |