| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:08 CAP:01 SEC:00 SSC: ART:323  | |||
| Texto: | Art. 323 - A navegação de cabotagem, interior e pesqueira, é privativa de embarcações nacionais, salvo o caso de necessidade pública. | |||
| Indexação: | PRIVATIVIDADE, EMBARCAÇÃO NACIONAL, NAVEGAÇÃO DE CABOTAGEM, NAVEGAÇÃO INTERIOR, PESCA, RESSALVA, NECESSIDADE PUBLICA. |
