APEM: Resultados

Cesta de Itens (0) \| Adicionar TODOS desta página
Search: I::Arts. 190s::Art. 199 in art [X] I in fase [X] ANTE::I in banco [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
Resultados: 1 Item	Visualizar por Visualizar Tudo
Ordernar por:	Página: 1

ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

BASE

ANTE/PROJ

n/a

EMEN

n/a

AVULSO

1	Tipo:	Artigo	Adicionar
	Título:	TIT:05 CAP:04 SEC:01 SSC: ART:199
	Texto:	Art. 199 - A prestação jurisdicional é gratuita, desde que a parte afirme a impossibilidade de pagar custas e taxas.
	Indexação:	GRATUIDADE, PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, PARTE, INTERESSADO, AFIRMAÇÃO, IMPOSSIBILIDADE, PAGAMENTO, CUSTAS, TAXAS.