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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:02 CAP:00 SEC:00 SSC: ART:090
	Texto:	Art. 90 - A fauna e a flora serão protegidas, na forma da lei.
	Indexação:	PROTEÇÃO, FAUNA, FLORA, LEGISLAÇÃO.

2	Tipo:	Artigo		Requires cookie*
	Título:	TIT:00 CAP:03 SEC:06 SSC: ART:090
	Texto:	Art. 90 - Os juízes de direito exercerão as funções de juízes eleitorais, podendo a lei conferir a outros juízes competência para funções não decisórias.
	Indexação:	JUIZ DE DIREITO, COMPETENCIA, JUIZ ELEITORAL, FUNÇÃO.