| 1 | Tipo: | Artigo | Adicionar | |
| Título: | TIT:08 CAP:02 SEC:00 SSC:00 ART:324  | |||
| Texto: | Art. 324 - Os assentamentos do plano nacional de reforma agrária de preferência terão um centro urbano dotado de comodidades comunitárias essenciais em forma de agrovila. | |||
| Indexação: | CRIAÇÃO, AGROVILA, AREA, ASSENTAMENTO RURAL, REFORMA AGRARIA. |
