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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPASANTEPROJETOPROJETO
FASESubcomissãoComissãoSistematizaçãoPlenárioRedação
BASEABCEFGHIJKLMNOPQRSTUVWX
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22[X]
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AVULSO
Tipo
Emenda (22)
Banco
expandEMEN (22)
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
EM ANALISE (22)
Partido
PDS (22)
Uf
SC[X]
TODOS
Date
collapse1988
collapse17
09 (22)
1Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00365 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Transpor os incisos XXI e XXVII do art. 21 para o art. 23, mantida a sua redação. 
2Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00366 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Ao final do caput do art. 117 deve ser acrescentado: permitida recondução, excluindo-se o mesmo texto da parte final do parágrafo único do art. 116. 
3Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00367 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C" "Art. 95 - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI, 150, II, 153, III, e 153, § 2o., I." Projeto "B" "Art.100 - Os juízes gozam das seguintes garantias: III - irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários." (os grifos são nossos) Propõe-se a manutenção da palavra "vencimentos", conforme está no Projeto B. 
4Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00368 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 70. A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada Poder." 
5Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00369 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III - apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na UNIÃO, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório; 
6Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00370 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da UNIÃO, incluídas as fundações e sociedades instituídas e mantidas pelo Poder Público federal, e as contas daqueles que derem causa a perda, extravio ou outra irregularidade de que resulte prejuízo ao erário. 
7Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00371 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Art. 71 .................................... .................................................. I - ........................................ II - ........................................ III - ...................................... IV - realizar, por iniciativa própria, da Câmara dos Deputados, do Senado Federal, de Comissão Técnica ou de inquérito, inspeções e auditorias de natureza contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, nas unidades administrativas dos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário, e demais entidades referidas no inciso II; 
8Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00372 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Restabeleça-se a alínea "e" no artigo 128 do Projeto, conforme abaixo: "Art. 128 - ................................ I - O Ministério Público abrange: e - O Ministério Público Junto ao Tribunal de Contas;" 
9Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00373 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 130 - Ao Ministério Público junto aos Tribunais de Contas da União e dos Estados, regulado na Lei Orgânica do respectivo Tribunal, aplicam-se as disposições desta seção pertinentes e direitos, vedações e forma de investidura de seus membros." 
10Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00374 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Redija-se o parágrafo único do art. 134 da seguinte forma: "Parágrafo único - Lei Complementar organizará a Defensoria Pública da União e do Distrito Federal e dos Territórios em cargos de carreira, providos, na classe inicial, mediante concurso público de provas e títulos, assegurada a seus integrantes a garantia da irremovibilidade e vedado o exercício da advocacia fora das atribuições institucionais, e prescreverá normas para sua organização nos Estados." 
11Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00375 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Correção redacional do parágrafo único e seu inciso I, do artigo 115, que deverão ficar assim: "Parágrafo único: Os magistrados dos Tribunais Regionais do Trabalho serão: I - juízes do Trabalho, escolhidos por promoção, alternadamente por antiguidade e merecimento;" 
12Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00376 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Dê-se ao art. 96, I, "e"", do Projeto, a seguinte redação: "Art. 96 - ............................................... I - .................................................. e - Prover os cargos necessários à administração da Justiça, com observância do disposto nos artigos 36 e 169, parágrafo único."" 
13Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00377 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Promova-se a fusão do artigo 21, XXIV com o art. 23, IX, suprimindo-se aquele e dando a este a seguinte redaÇão: "Art. 23 - .................................................. IX - educação nacional, ensino, cultura e desporto;"" 
14Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00378 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Suprima-se do inciso XXIV do art. 20 a expressão "na forma que dispuser a lei"". 
15Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00379 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Substituir no artigo 19 do Ato das Disposições Constitucionais e Transitórias a forma verbal serão pela forma são. 
16Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00380 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  "Art. 75 - As normas estabelecidas nesta seção aplicam-se, no que couber, à organização, composição e fiscalização dos Tribunais de Contas do Estado e do Distrito Federal e dos Tribunais e Conselhos de Contas dos Municípios."" 
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 Título:  EMENDA:00381 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Substitua-se no art. 111, § 1o., inciso I, a expressão "de carreira"" por "togados"". 
18Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00382 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C"" Art. 36 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes .... obedecerá ... ao seguinte: XV - o vencimento dos servidores públicos, civis e militares,é irredutível e a remuneração observará o que dispõem os arts. 36, XI, XII, 150, II, 153, III, e 153, § 2o., I; Projeto "B"" Art. 38 - A administração pública direta, indireta ou fundacional, de qualquer dos Poderes .... obedecerá ... ao seguinte: XV - a remuneração dos servidores públicos é irredutível, salvo nos casos em que exceder o teto resultante da remuneração básica do nível mais alto da carreira ou classe funcional, acrescida dos adicionais próprios e por tempo de serviço, sujeita, em todos os casos, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários; (Os grifos são nossos) Propõe-se a substituição do vocábulo "vencimento"" por "vencimentos"". 
19Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00383 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Projeto "C"" "Art. 128 - O Ministério Público abrange: § 5o. - ... relativamente aos seus membros: I - as seguintes garantias: c) irredutibilidade de vencimento, observado, quanto à remuneração, o que dispõem os arts. 36, XI, 150, II, 153, III e 153, § 2o., I;"" Projeto "B"" "Art. 134 - O Ministério Público abrange: § 5o. ... relativamente aos seus membros: I - as seguintes garantias: c) irredutibilidade de vencimentos, sujeitos, entretanto, aos impostos gerais, incluídos o de renda e os extraordinários;"" (os grifos são nossos) Propõe-se a manutenção do vocábulo vencimentos, conforme está no Projeto "B"". 
20Tipo:  EmendaRequires cookie*
 Título:  EMENDA:00680 EM ANALISE  
 Autor:  ANTONIO CARLOS KONDER REIS (PDS/SC) 
 Texto:  Título IV Capítulo V Seção II Acrescentar ao art. 132, Parágrafo único do seguinte teor: Art. 132 - ............................................... Parágrafo único: O disposto neste artigo aplica-se aos Procuradores dos Municípios, quando houver. 
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