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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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Redação

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AVULSO

21	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00213 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 60 - ... § 5o. - "A matéria constante de emenda rejeitada ou prejudicada não pode ser novamente proposta na mesma sessão legislativa."

22	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00214 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 54 - ... II - ... c) Diga-se: "... entidades mencionadas no inciso I, "a", invés de "entidades a que se refere o inciso I, "a".

23	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00215 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 59 - Inclua-se o seguinte item, renumerando-se o posterior: VI - "medidas provisórias;"

24	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00216 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 58 - Diga-se: § 4o. - Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional com atribuições definidas no regimento comum, eleita pelas duas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, cuja composição obedecerá, quanto possível, à proporcionalidade da representação partidária."

25	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00217 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 55 - ... VI - "condenado por crime..."

26	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00218 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 55 - ... V - "quando decretada a perda pela Justiça Eleitoral,..."

27	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00219 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 55 - ... III - III - "ela" invés de "esta".

28	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00220 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 53 - ... § 7o. - Diga-se: "... atos incompatíveis com a execução da medida, praticados fora do recinto do Congresso."

29	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00221 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 52 - ... XI - Diga-se: "aprovar, por maioria absoluta e voto secreto, ... do seu mandato;"

30	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00222 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 4o. - ... LXI - Suprima-se "propriamente".

31	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00223 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 13 - ... § 11 - Diga-se: "A ação de impugnação de mandato tramitará em segredo de justiça, respondendo o autor pelos seus efeitos, na forma da lei, se temerária ou de má- fé."

32	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00224 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 18 - ... III - Diga-se: "criar distinções ou preferências entre brasileiros."

33	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00225 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 19 - ... I - Diga-se: "os que lhe pertencem ou vierem a pertencer;"

34	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00226 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 19 - ... III - Diga-se: "... provenham e suas respectivas praias e terrenos marginais;"

35	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00227 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 36 - ... XI - Diga-se: "... Estado. Nos Estados e Municípios serão adotados idênticos critérios em relação aos deputados estaduais, desembargadores, Secretários de Estado, prefeitos, vereadores e Secretários de Prefeitura;"

36	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00228 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 36 - ... § 2o. - Diga-se: "A inobservância..."

37	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00229 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 49 - ... I - Diga-se: "deliberar sobre tratados e acordos internacionais ou atos..."

38	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00230 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 48 - ... IX - Diga-se: "organização administrativa do Ministério Público e da Defensoria Pública da União e dos Territórios e organização judiciária das referidas instituições, bem como organização judiciária do Ministério Público e da Defensoria Pública do Distrito Federal;"

39	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00231 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 52 - ... Parágrafo único - Suprima-se as palavras "que e será".

40	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00232 EM ANALISE
	Autor:	ALUÍZIO CAMPOS (PMDB/PB)
	Texto:	Art. 91 - § 1o. - ... I - Diga-se: "opinar sobre": a) declaração de guerra e celebração de paz, nos termos desta Constituição; b) decretação do estado de defesa, do estado de sítio e de intervenção federal; II - (igual ao III renumerando, com a exclusão da expressão final "de qualquer tipo"). III - (igual do IV renumerado).

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