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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02485 APROVADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Artigo 417, Caput Suprima-se
	Parecer:	Aprovamos, na íntegra, a emenda e, em consequência, su- primimos do substitutivo o dispositivo mencionado.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:02486 REJEITADA
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	Inclua-se, no artigo 54, XIV: No. - Executar os serviços de polícia marítima, aérea, de fronteiras, através da Polícia Federal e por este mesmo órgão nas rodovias e ferrovias federais, na parte referente a crimes contra a vida e o patrimônio.
	Parecer:	A especificação dos tipos de serviço prestado e funções exercidas pelos órgãos policiais de responsabilidade da União é matéria nitidamente infra-constitucional.