1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00610 NÃO INFORMADO | |||
Autor: | PAULO PAIM (PT/RS) | |||
Texto: | Inclua-se no substitutivo da Comissão da Ordem Social. Art. A redação da jornada de trabalho previs- ta no inciso n. , do art. 2o., não importa, em nenhuma hipótese, na redução do salário, remuneração ou vencimentos. |