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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00302 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Suprima-se do Art. 15 do Anteprojeto a expressão final "não podendo execer ... nos demais casos".
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00303 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se o seguinte parágrafo único no art. 11. Art. 11 - .......... Parágrafo único - Lei complementar poderá fixar limites, condições, alcance e normas gerais para a legislação suplementar prevista no inciso I deste artigo e no inciso I do art. 17.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00304 REJEITADA
	Autor:	FERNANDO HENRIQUE CARDOSO (PMDB/SP)
	Texto:	Inclua-se no final do inciso I do art. 11: Art. 11 - ....... I - ........., excetuadas as matérias incluídas nas alíneas e, f, h, j, l, m, o, e p do inciso XIX do art. 8o.
	Parecer:	Pelo não acolhimento.