| ANTE / PROJEMENTODOS | | 361 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00379 REJEITADA  | | | | Autor: | IVO MAINARDI (PMDB/RS) | | | | Texto: | Suprima-se o art. 36 e seus §§ 1o. e 2o. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 362 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00380 REJEITADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "C", do inciso XIV do Capítulo
I, do Título I, da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher:
(Substitutivo do Relator)
A seguinte redação:
XIV...
C) É vedada a supressão, ainda que parcial,
de espetáculo ou programa, ressalvados os casos de
incitação à violência, defesa de discriminações de
qualquer natureza, ou promoção explícita de
valores ou posições institucionais e políticas de
país estrangeiro. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração. | |
| 363 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00381 PREJUDICADA | | | | Autor: | ELIÉZER MOREIRA (PFL/MA) | | | | Texto: | O artigo 3o. do Substitutivo da Comissão I,
da Assembléia Nacional Constituinte passa a
incluir em seu inciso IX o seguinte ítem:
Art. 3o. ..................................
..................................................
IX - A INFORMAÇÃO
..................................................
..................................................
c) A Lei garante o sigilo da informação
prestada para fins estatísticos, a qual só pode
ser divulgada ou repassada em bloco e sem
identificação individual. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 364 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00382 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se à alínea "n", do inciso XIX do capítulo
I, título I, da Comissão da Soberania e dos
Direitos e Garantias do Homem e da Mulher:
(Substitutivo do Relator)
A seguinte redação:
IXI...
n) qualquer declaração obtida sob coação não
terá validade como prova. | | | | Parecer: | Os objetivos da Emenda são coincidentes com os do texto do
Anteprojeto.
Aprovada em parte. | |
| 365 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00383 PREJUDICADA | | | | Autor: | RAUL BELÉM (PMDB/MG) | | | | Texto: | Dê-se ao inciso II, do Capítulo I, do Título
II, da Comissão da Soberania e dos Direitos e
Garantias do Homem e da Mulher: (Substitutivo do
Relator)
A seguinte redação:
Art. 9o. ...
II...
Os brasileiros naturalizados: os que, na
forma da lei, adquirirem nacionalidade brasileira,
observada, no processo de entrada e de
naturalização, a reciprocidade de tratamento
oferecido a brasileiros, no país de origem. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 366 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00384 REJEITADA | | | | Autor: | PERCIVAL MUNIZ (PMDB/MT) | | | | Texto: | Acrescente-se no capítulo IV o seguinte
dispositivo:
Art. ... O Brasil não manterá relações
diplomáticas ou comerciais com qualquer nação que
mantenha regime de segregação racial. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 367 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00385 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Seja incluída a alínea "z" no Inciso XIX,
Art. 3o., Cap. I - dos Direitos Individuais.
Art. Constitui crime inafiançável, passível
de comprometer inclusive os direitos políticos do
cidadão, perceber, negociar ou intermediar
vantagens em espécie ou moeda corrente no trato
das finanças dos recursos, dos serviços ou de
quaisquer outros interesses públicos. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 368 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00386 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Seja incluída a alínea "z", no Inciso XIX,
Artigo 3o., Capítulo I - Dos Direitos Individuais.
A impunidade por dano de qualquer monta ou
tipo em relação ao bem comum, às finanças
públicas, aos interesses nacionais e populares, ao
patrimônio cultural natural ou edificado poderá
ser reparado, a qualquer tempo, por ação popular
ou livre iniciativa do Ministério Público. | | | | Parecer: | O que pretende a iniciativa já está contemplado no texto do
Anteprojeto em fase de elaboração.
Prejudicada | |
| 369 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00387 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Seja incluído a alínea "j" no Inciso I,
Artigo 3o., Capítulo I - Dos Direitos Individuais.
Art. É garantido ao cidadão o direito de
exigir da União a prestação de contas da
arrecadação e aplicação dos impostos cobrados. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 370 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00388 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Incluir a alínea "c" no Inciso IX, Art. 3o.,
Cap. I - Dos Direitos Individuais.
Art. Os consumidores têm o direito à
informação verdadeira, a educação para o consumo,
a proteção da saúde, a ser ouvido, à livre escolha
e a reparação de danos. | | | | Parecer: | Não há como acolher, face à supressão do dispositivo
emendado.
Prejudicada. | |
| 371 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00389 PREJUDICADA | | | | Autor: | MARIA DE LOURDES ABADIA (PFL/DF) | | | | Texto: | Que seja modificada a redação da alínea "e",
do Inciso IV, do Artigo 5o. - Dos Direitos
Políticos:
Será garantido ao eleitor o direito de cassar
o mandato dos eleitos pelo voto, que perderem a
confiança do eleitorado, na forma da Lei
Complementar. | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 372 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00390 REJEITADA | | | | Autor: | ULDURICO PINTO (PMDB/BA) | | | | Texto: | Inclua-se no anteprojeto de texto
constitucional na parte relativa à Direitos
Coletivos, o seguinte dispositivo:
"Art... É assegurada a liberdade de
associação para fins pacíficos e lícitos,
considerando-se ilegais as de caráter secreto e
paramilitar, nenhuma associação, sindicato,
sociedade ou agremiação será compulsoriamente
suspensa ou dissolvida, nem sofrerá qualquer
constrição, senão em virtude de sentença judicial
trânsita em julgado.
Parágrafo único - Em todas as associações,
sindicatos e organizações sociais, classistas ou
não, os quadros de direção e afins sejam
preenchidos por sufrágio democrático, direto e
Universal e escrutínio secreto entre os seus
membros, adotando-se sempre o critério da
proporcionalidade, de tal sorte que todos os
concorrentes ao processo eleitoral possam integrar
aqueles quadros, ainda que minoritariamente." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 373 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00391 REJEITADA | | | | Autor: | SADIE HAUACHE (PFL/AM) | | | | Texto: | Suprima-se do Substitutivo da Comissão da
Soberania e dos Direitos e Garantias do Homem e da
Mulher o art. 44 e sues itens I e II. | | | | Parecer: | A proposição visa a finalidades conflitantes com as persegui-
das pelo Anteprojeto em elaboração.
Rejeitada. | |
| 374 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00392 APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação à alínea mencionada:
"c) nos serviços públicos e atividades
essenciais executados diretamente pelo Estado ou
administrados sob regime de permissão ou
concessão, haverá obrigatoriedade de uma comissão
da qual participarão representantes dos usuários
dos empregados da concessionária ou
permissionária, do órgão concedente ou permitente
e da empresa concessionária ou permissionária,
para efeitos de fiscalização e planejamento. | | | | Parecer: | A Proposição contribui para o aprimoramento do texto do subs-
titutivo.
Aprovada. | |
| 375 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00393 PREJUDICADA | | | | Autor: | FRANCISCO AMARAL (PMDB/SP) | | | | Texto: | Acrescente-se o item XIX no art. 3o., a
seguinte alínea.
- As entidades da administração direta e
indireta responderão pelos danos que causarem,
tanto por omissão culposa, quanto pela atuação de
seus agentes, independnete de culpa.
- É obrigatória a ação regressiva contra o
agente que houver atuado com dolo ou culpa". | | | | Parecer: | O conteúdo da emenda está implícito no Anteprojeto.
Prejudicada. | |
| 376 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00394 REJEITADA | | | | Autor: | PAES LANDIM (PFL/PI) | | | | Texto: | Suprima-se o Capítulo III do Título III - "Do
Tribunal de Garantias dos Direitos
Constitucionais" e as remissões a ele feitas. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 377 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00395 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o parágrafo único do art. 38. | | | | Parecer: | A Emenda reflete objetivo frontalmente contrário à orientação
dos dispositivos consagrados no Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 378 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00396 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o texto do art. 17. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 379 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00397 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Dê-se ao art. 10 a seguinte redação:
"Art. 10 - A lei não poderá estabelecer
distinção entre brasileiros natos e naturalizados,
observado o seguinte:
"I - São privativos de brasileiro nato apenas
os cargos de Presidente da República e Vice-
Presidente da República, de Presidente da Câmara
dos Deputados, de Presidente do Senado Federal, de
Presidente do Conselho de Ministros, de Presidente
do Supremo Tribunal Federal e de Defensor do Povo.
"II - Aos portugueses com residência
permanente no País, se houver reciprocidade em
favor de brasileiros, são atribuídos os direitos
inerentes ao brasileiro nato, salvo o de acesso à
Presidência da República e à Presidência do
Conselho de Ministros." | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
| 380 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:00398 REJEITADA | | | | Autor: | KOYU IHA (PMDB/SP) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso VII do art. 15. | | | | Parecer: | As disposições da Emenda não estão adequadas às finalidades
do texto do Substitutivo.
Rejeitada. | |
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