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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01103 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Adite-se mais um é no artigo 8o. do ante- projeto da subcomissão VII-B: é - Na embalagem de derivados de tabaco, constará na forma da lei, expressão de advetência de danos à saúde.
	Parecer:	Prejudicada. A Emenda em pauta é bastante apropriada. No entan- to, trata-se de matéria de legislação ordinária.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01104 REJEITADA
	Autor:	JOSÉ MARIA EYMAEL (PDC/SP)
	Texto:	Substitua-se a palavra "CULPA" por "DOLO" no § 2o. do art. 36, no ante-projeto da subcomissão VII-B.
	Parecer:	Rejeitada. A figura jurídica está adequada à intenção do dispositivo.