| 1 | Tipo: | Artigo | Requires cookie* | |
| Título: | TIT:00 CAP:05 SEC:00 SSC: ART:033  | |||
| Texto: | Art. 33 - O Defensor do Povo será designado pelo Congresso Nacional e terá mandato de dois anos, podendo ser reconduzido uma só vez. | |||
| Indexação: | DESIGNAÇÃO, DEFENSOR DO POVO, CONGRESSO NACIONAL, MANDATO, BIENIO, RECONDUÇÃO, UNICIDADE. |
