Comissao • | 6 : Comissão da Ordem Econômica | [X] |
ANTE / PROJEMENTODOS | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00097 REJEITADA | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | Texto: | Dê-se a seguinte redação ao art. 5o. do
anteprojeto:
"Os bens públicos podem ser objeto de
usucapião, no perímetro urbano, desde que se trate
de terreno em que se haja construído moradia há
mais de cinco anos"". | | | Parecer: | Não acolhida por tratar-se de assunto objeto de lei ordiná-
ria. | |
2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | Título: | EMENDA:00098 REJEITADA | | | Autor: | WILSON CAMPOS (PMDB/PE) | | | Texto: | Acrescente-se ao art. 8o. do anteprojeto as
seguintes expressões:
"..., construindo, igualmente, habitações de
aluguel, destinadas à população de baixa renda"". | | | Parecer: | Não acolhida por não constar do texto do relator. | |
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