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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01106 DT REC:22/04/87
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS AOS MOTORISTAS PROFISSIONAIS PARA A AQUISIÇÃO DE VEÍCULOS E AOS AGRICULTORES PARA A COMPRA DE IMPLEMENTOS.
	Indexação:	EQUIPAMENTOS AGRICOLA CATEGORIA PROFISSIONAL ISENÇÃO TRIBUTARIA

2	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01107 DT REC:22/04/87
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA PROIBIDA A ANEXAÇÃO OU O DESMEMBRAMENTO DE ESTADOS SEM PRÉVIA CONSULTA ÀS RESPECTIVAS POPULAÇÕES.
	Indexação:	POLITICA - ESTRUTURA DO ESTADO DIVISÃO TERRITORIAL

3	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01108 DT REC:22/04/87
	Autor:	ÁLVARO VALLE (PL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GOZE DE INDEPENDÊNCIA FUNCIONAL, ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA E QUE SEJA DIRIGIDA POR UM PROCURADOR-GERAL DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ASSISTENCIA JUDICIARIA

4	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01120 DT REC:22/04/87
	Autor:	BRANDÃO MONTEIRO (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A CONCESSÃO DO DAS DÍVIDAS DAS MICROEMPRESAS, PRODUTORES RURAIS E PESSOAS FÍSICAS.
	Indexação:	POLITICA ECONOMICA MICROEMPRESA PRODUTOR RURAL PESSOA FISICA

5	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01125 DT REC:22/04/87
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	SUGERE A INSTITUIÇÃO DE UMA REPRESENTAÇÃO OPERÁRIA E CAMPONESA, APARTIDÁRIA, NO PODER LEGISLATIVO.
	Indexação:	PODER LEGISLATIVO REPRESENTATIVIDADE TRABALHADOR TRABALHADOR RURAL

6	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01126 DT REC:06/05/87
	Autor:	EDMILSON VALENTIM (PC DO B/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE ASSEGUREM A TODOS OS TRABALHADORES PROTEÇÃO DO TRABALHO E À LIBERDADE DE ORGANIZAÇÃO SINDICAL.
	Indexação:	JORNADA DE TRABALHO PUNIÇÃO EMPREGADOR CONDIÇÕES DE TRABALHO TRABALHO DA MULHER ADICIONAL DE INSALUBRIDADE

7	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01140 DT REC:22/04/87
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE OS EX-MANDATÁRIOS DOS PODERES EXECUTIVOS FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL SEJAM MEMBROS HONORÁRIOS E VITALÍCIOS DOS PODERES LEGISLATIVOS CORRESPONDENTES.
	Indexação:	PRESIDENTE DA REPUBLICA PREFEITO GOVERNADOR PODER LEGISLATIVO

8	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01141 DT REC:06/05/87
	Autor:	FERES NADER (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO AOS APOSENTADOS PROVENTOS E REAJUSTES IGUAIS AOS DOS TRABALHADORES EM ATIVIDADE.
	Indexação:	PROVENTOS APOSENTADORIA REAJUSTE SALARIAL

9	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01202 DT REC:22/04/87
	Autor:	MESSIAS SOARES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DOS JUIZADOS DE INSTRUÇÃO E PEQUENAS CAUSAS NOS ESTADOS.
	Indexação:	JUIZADO DE PEQUENAS CAUSAS

10	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01203 DT REC:22/02/87
	Autor:	MESSIAS SOARES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SE FIXE A MAIORIDADE AOS DEZESSEIS ANOS, COM OS DIREITOS LEGALMENTE ASSEGURADOS E AS RESPONSABILIDADES CIVIS E CRIMINAIS DAÍ DECORRENTES.
	Indexação:	CAPACIDADE CIVIL

11	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01204 DT REC:22/04/87
	Autor:	MESSIAS SOARES (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE SEJA ASSEGURADO AOS MILITARES DE QUALQUER POSTO OU GRADUAÇÃO O DIREITO AO ALISTAMENTO ELEITORAL.
	Indexação:	PESSOAL MILITAR CADASTRAMENTO ELEITORAL DIREITO DE VOTO PESSOAL MILITAR

12	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01206 DT REC:06/05/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A EQUIPARAÇÃO ENTRE OS PROVENTOS DO APOSENTADO E A REMUNERAÇÃO DO RESPECTIVO CARGO DA ATIVA
	Indexação:	REMUNERAÇÃO CARGO PUPLICO DIREITOS E DEVERES SERVIDOR

13	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01207 DT REC:22/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ASSEGURANDO DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS AO CÔNJUGE DO SEXO MASCULINO E À FILHA SOLTEIRA MAIOR DE VINTE E UM ANOS, DE QUALQUER CONDIÇÃO.
	Indexação:	BENEFICIO PREVIDENCIARIO PENSÃO PREVIDENCIARIA

14	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01208 DT REC:22/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A REVOGAÇÃO DE NORMAS DE DIREITO INTERNO QUE, DIRETA OU INDIRETAMENTE, IMPLIQUEM DISCRIMINAÇÃO DOS DIREITOS DA MULHER.
	Indexação:	DIREITOS DA MULHER

15	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01209 DT REC:22/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS E PRINCÍPIOS RELATIVOS À DISTRIBUIÇÃO DE TERRAS, À PROPRIEDADE PRIVADA E À DESAPROPRIAÇÃO.
	Indexação:	DISTRIBUIÇÃO DE TERRA DESAPROPRIAÇÃO

16	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01210 DT REC:22/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE PRECEITOS SOBRE O TRIBUNAL MARÍTIMO, COMO ÓRGÃO AUXILIAR DO PODER JUDICIÁRIO E VINCULADO AO MINISTÉRIO DA MARINHA.
	Indexação:	MARINHA

17	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01211 DT REC:22/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE A COBRANÇA DE CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA PELOS MUNICÍPIOS, ESTADOS OU UNIÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE IMÓVEIS VALORIZADOS POR OBRA PÚBLICA.
	Indexação:	ORÇAMENTO MUNICIPAL TRIBUTAÇÃO URBANA

18	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01212 DT REC:22/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE PERTENÇA AOS AUTORES DE OBRAS LITERÁRIAS, ARTÍSTICAS E CIENTÍFICAS O DIREITO EXCLUSIVO DE SUA UTILIZAÇÃO, SENDO ESTE TRANSMI TIDO POR HERANÇA.
	Indexação:	DIREITO AUTORAL

19	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01276 DT REC:22/04/87
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NÃO HAJA INCIDÊNCIA DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE PENSÕES, PROVENTOS DA INATIVIDADE E SOLDO DA RESERVA REMUNERADA.
	Indexação:	REFORMA TRIBUTARIA IMPOSTO DE RENDA PENSÃO PREVIDENCIARIA INATIVOS

20	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:01277 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE NENHUM SERVIDOR INATIVO DO SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL, ESTADUAL E MUNICIPAL RECEBA PROVENTOS INFERIORES AOS VENCIMENTOS E DEMAIS VANTAGENS PAGAS AOS FUNCIONÁRIOS DE IGUAL NÍVEL EM ATIVIDADE.
	Indexação:	REMUNERAÇÃO INATIVOS SERVIDOR VANTAGENS

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