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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00679 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	Emenda Modificativa Dar nova redação ao artigo 42o. "A lei não restringirá a liberdade de imprensa, exercida em qualquer meio de comunicação, exceto para preservar os valores morais e éticos da família e da nacionalidade". Emenda Supressiva Suprimir os parágrafos 1o. e 2o. do artigo 42o.
	Parecer:	Acatada no mérito, a modificativa, no parágrafo 3 do art. 45 do anteprojeto. Aprovada parcialmente.