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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Subcomissão

Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06471 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	SEÇÃO I DA SAÚDE Suprima-se do § 2o. do artigo 353 do projeto de Constituição, o seguinte: "ou externos", "estrangeiros ou internacionais". "Art. 353 - ................................. § 1o. ....................................... § 2o. - Os recursos internos, de entidades públicas ou provadas, nacionais, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde".
	Parecer:	A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de- ve prevalecer no Substitutivo. Pela aprovação.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:06477 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA SUPRESSIVA --------------------SEÇÃO I DA SAÚDE Suprima-se, do § 2o. do artigo 353 do projeto de Constituição, o seguinte: "ou externos', "estrangeiros ou internacionais'. "Art. 353 .................................. § 1o. ...................................... § 2o. Os recursos internos, de entidades públicas ou privadas, nacionais, destinados a financiamento de programas de pesquisa ou assistência na área de planejamento familiar, só poderão ser utilizados após autorização do órgão máximo do Sistema Único de Saúde'.
	Parecer:	A pretensão será atendida, pois que o dispositivo não de- ve prevalecer no Substitutivo. Pela aprovação.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17020 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA DO ART. 17, VI, g) Art- 17...................................... VI. ........................................ g) Suprima-se.
	Parecer:	Assiste razão ao Autor. O legislador ordinário poderá ocupar-se da matéria.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:17021 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO DE JESUS (PMDB/GO)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dê-se à letra "c", do inciso VII, do art. 12, a seguinte redação: "Do sigilo da correspondência e das comunicações em geral, na forma que a lei estabelecer".
	Parecer:	A tradição constitucional brasileira consagra a inviolabili- dade do sigilo da correspondência e das comunicações em ge- ral. É necessário, entretanto, não permitir que tal seja uti- lizado como forma de violação da lei. Pela aprovação.