| ANTE / PROJEMENTODOS | | 221 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15208 APROVADA  | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o inciso IV, do artigo 5o. do
Projeto de Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A emenda vem ao encontro da necessidade de enxugar-se o
texto. Pela aprovação. | |
| 222 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15211 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Suprima-se o ítem XIV, do artigo 12, do
Projeto da Comissão de Sistematização. | | | | Parecer: | A Emenda visa a suprimir o item XIV do artigo 12 do Pro-
jeto de Constituição por julgar que a transmissão de bens é
fato gerador de tributos estaduais (a causa-mortis) e munici-
pais (a inter-vivos). Por uma série de outras razões, também
consideramos excessiva a especificação do referido dispositi-
vo e somos pela sua supressão.
Pela aprovação. | |
| 223 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15216 APROVADA | | | | Autor: | MAX ROSENMANN (PMDB/PR) | | | | Texto: | Emenda Modificativa
Dispositivo Emendado: Artigo 218, § 2o.
Dê-se a seguinte redação ao parágrafo 2o., do
artigo 218, do Projeto de Constituição:
"§ 2o. - Havendo recusa de uma das partes à
negociação ou à arbitragem, é facultado ao
Sindicato de trabalhadores, ou patronal, ajuizar
processo de dissídio coletivo, podendo a Justiça
do Trabalho estabelecer normas e condições,
respeitadas as disposições convencionais e legais
mínimas de proteção ao trabalho." | | | | Parecer: | Pela aprovação, de acordo com o princípio fundamental de
que todos são iguais perante a lei. | |
| 224 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15223 APROVADA | | | | Autor: | OSMUNDO REBOUÇAS (PMDB/CE) | | | | Texto: | Art. 360 e seu parágrafo Único.
Suprima-se o artigo 360 e seu parágrafo
único. | | | | Parecer: | A emenda pretende suprimir o art. 360 que impõe limitação à
participação das entidades e empresas estatais na manutenção
financeira de planos de previdência complementar para seus
servidores. Entendemos consistente o argumento de que se tra-
ta de matéria mais própria de legislação ordinária, pois o
assunto já é objeto de tratamento específico em dois decretos
executivos, o que demonstra a preocupação do Poder Público
com a questão. Ressalte-se, ainda, que o controle e a fiscali
zação dos "fundos de pensão" é competência de uma Secretaria
especifica do Ministério da Previdência e Assistência Social,
à qual incumbe o acompanhamento da observância das normas le-
gais e regulamentares pertinentes. | |
| 225 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15236 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | Emenda
Suprima-se o item V do artigo 264. | | | | Parecer: | Além desta, foram apresentadas várias Emendas com o pro-
pósito de suprimir o item V do artigo 264, que veda a cria-
ção de privilégio processual para a Fazenda Pública, em detri
mento do contribuinte.
O fundamento da supressão é o de que, para melhor defen -
der os interesses do-Erário Público, conviria a presença de
privilégios em favor da Fazenda Pública, privilégios esses
que o dispositivo procura eliminar.
Com relação à justificativa, achamos que ela realmente
pesa. Existe , no contencioso fiscal, o interesse individual
do contribuinte contra o interesse da comunidade representada
pela União, pelos Estados ou pelos Municípios. Enquanto pare
ce legitimo presumir a boa-fé da comunidade ao tomar suas de
cisões dentro do processo fiscal, o mesmo não se pode dizer
em relação ao contribuinte, pois que ao lado dos contribuin-
tes honestos, leais, existem também os de má-fé, prontos a
eternizar as questões fiscais para tirarem proveito pessoal,
mediante retenção de quantias que em verdade pertencem ao Te-
souro Nacional, Estadual ou Municipal. Há necessidade, portan
to,de criação de óbice às ações protelatórias dos maus contri
buintes, a fim de que o Tesouro possa contar também com as
contribuições deles, deixando de pressionar ainda mais os con
tribuintes de boa-fé, para compensar a sonegação dos recalci-
trantes. Entre tais óbices, com certeza, estão os privilé-
gios, desguarnecendo, portanto, a Fazenda Pública na defesa
dos interesses da comunidade. A emenda está correta ao pro-
pugnar pela manutenção dos privilégios, vale dizer, pela manu
tenção de instrumentos eficazes na defesa dos interesses pú-
blicos.
Além do exposto, existe no dispositivo constitucional em
foco uma presunção contra o espirito de justiça do Congresso
Nacional, que é apresentado como tendente à expedir norma pro
cessual que favoreça uma das partes em prejuizo da outra. O
item do artigo 264 citado teria por objetivo último evitar
que o Congresso Nacional viesse a criar norma processual que
desse à Fazenda Pública vantagem nas questões fiscais,ao mes-
mo tempo que traria prejuizo para o contribuinte envolvido.
Seria, então, uma declaração de parcialidade do Congresso Na-
cional, inclusive na sua atual formação.
Entendemos, assim, que o dispositivo em foco deve ser re-
tirado do Projeto, como pretende a Emenda. | |
| 226 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15248 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o § 3o. do art. 272. | | | | Parecer: | A supressão foi acolhida "in totum". | |
| 227 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15250 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o § 2o. do art. 81, passando o seu
§ 1o. a parágrafo único. | | | | Parecer: | Pela aprovação nos termos do Substitutivo. | |
| 228 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15251 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Suprima-se o art. 80. | | | | Parecer: | Sugestão oportuna e adequada, integralmente aproveitada, nos
termos do substitutivo. | |
| 229 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15256 APROVADA | | | | Autor: | ANTÔNIO BRITTO (PMDB/RS) | | | | Texto: | EMENDA
Dê-se nova redação ao art. 269:
"Art. 269. Disposição legal que conceda
isenção ou outro benefício fiscal terá seus
efeitos avaliados durante o primeiro ano de cada
legislatura pelo Legislativo competente, nos
termos do disposto em lei complementar,
considerando-se revogada aquela que não for
expressamente convalidade." | | | | Parecer: | A emenda deve ser acolhida, parcialmente, na forma do
substitutivo do relator, aplicando-se as considerações expen-
didas no parecer sobre a emenda n. 1p20288-4.
Pela aprovação parcial. | |
| 230 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15270 APROVADA | | | | Autor: | ELIEL RODRIGUES (PMDB/PA) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: Art. 54, inciso XIV
Dê-se nova redação ao inciso XIV, do Art. 54,
do Projeto de Constituição, inserindo-se o termo
"a Polícia Rodoviária Federal", de modo que o
referido dispositivo legal assim se apresente:
Art. 54 - Compete à União
I - ...
XIV - Organizar e manter o Polícia Federal,
bem como a Polícia Civil, a Polícia Militar, a
Polícia Federal e o Corpo de Bombeiros Militares
do Distrito Federal e dos Territórios. | | | | Parecer: | Pelo acolhimento, nos termos do sobstitutivo. | |
| 231 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15309 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva.
Suprima-se o parágrafo único do art. 185. | | | | Parecer: | A Emenda percute questão que deve ser examinada à luz do
Substitutivo. Pela aprovação. | |
| 232 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15315 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao parágrafo único do
art. 221 do Projeto de Constituição.
O parágrafo único do art. 221 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 221 -
Parágrafo único. - O Tribunal Regional
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Desembargadores, cabendo a Corregedoria
Eleitoral ao Juiz do Tribunal Regional Federal ou
ao Juiz Federal." | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 233 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15316 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa ao art. 227 do Projeto de
Constituição
Dê-se ao art. 277 do Projeto de Constituição,
a seguinte redação:
"Art. 227 - O Superior Tribunal Militar
compor-se-á de onze Ministros vitalícios, nomeados
pelo Presidente da República, depois de aprovada a
indicação pelo Senado da República, sendo dois
dentre oficiais-generais da ativa da Marinha, três
dentre oficiais-generais da ativa do Exército,
dois dentre oficiais-generais da ativa da
Aeronáutica, e quatro dentre civis." | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 234 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15317 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda modificativa do parágrafo único do
art. 220 do Projeto de Constituição.
O parágrafo único do art. 220 passa a ter a
seguinte redação:
"Art. 220 -
Parágrafo único. - O Tribunal Superior
Eleitoral elegerá seu Presidente e Vice-Presidente
dentre os Ministros do Supremo Tribunal Federal e
o Corregedor Eleitoral dentre os Ministros do
Superior Tribunal de Justiça." | | | | Parecer: | Pela aprovação, na forma da orientação adotada na Comissão
de Sistematização. | |
| 235 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15318 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda supressiva do § 1o. do art. 205 do
Projeto de Constituição.
Suprima-se o parágrafo primeiro, do artigo
205, do Projeto, passando o seguinte a parágrafo
único. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válido, os fundamentos de justificação. | |
| 236 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15322 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Inclua-se, onde couber, em Disposições
Transitórias, o seguinte dispositivo:
"Art. - A exigência do prazo de exercício
efetivo na judicatura, de que trata o artigo 188,
inciso V, não se aplica aos atuais integrantes da
magistratura. | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válidos os fundamentos da Emenda. | |
| 237 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15334 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva do art. 202 do Projeto de
Constituição.
Suprima-se o art. 202 do Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação, conforme entendimentos da Comissão de
Sistematização. | |
| 238 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15337 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Supressiva ao Parágrafo único do art.
198 do Projeto de Constituição.
Suprima-se o Parágrafo único do art. 198 do
Projeto. | | | | Parecer: | Pela aprovação. A justificação da Emenda é, sob todos os
pontos de vista, aceitável. | |
| 239 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15340 APROVADA | | | | Autor: | MAURÍCIO CORRÊA (PDT/DF) | | | | Texto: | Emenda Aditiva ao art. 188 do Projeto de
Constituição.
Acrescente-se ao art. 188 do Projeto de
Constituição o inciso X com a seguinte redação:
"Art. 188 -
X - nos Tribunais com número superior a vinte
e cinco julgadores será constituído órgão
especial, com o mínimo de onze e o máximo de vinte
e cinco membros, para o exercício das atribuições
administrativas e jurisdicionais, da competência
do Tribunal Pleno, bem como para a uniformização
da jurisprudência no caso de divergência entre
seus grupos e Seções." | | | | Parecer: | Pela aprovação. Válida a fundamentação que sustenta a E-
menda. | |
| 240 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:15345 APROVADA | | | | Autor: | INOCÊNCIO OLIVEIRA (PFL/PE) | | | | Texto: | A alínea "e" do inciso III do Artigo 12 passa
a ter a seguinte redação:
e) - o homem e a mulher são iguais em
direitos e obrigações, inclusive no âmbito da
sociedade conjugal. | | | | Parecer: | Pela aprovação.
A Emenda, pela sua amplitude, é de todo louvável e reve-
la o bom senso do seu autor. Merece destaque o aspecto que
confere à mulher os mesmos deveres, inclusive na "carreira
militar". | |
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