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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Search: 3 : Comissão da Organização dos Poderes e Sistema de Governo in comissao [X] CÉSAR CALS NETO in nome [X] 1987::01 in date [X]	Modificar Pesquisa \| Nova Pesquisa
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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Adicionar
	Título:	EMENDA:00797 PARCIALMENTE APROVADA
	Autor:	CÉSAR CALS NETO (PDS/CE)
	Texto:	Ao artigo 45 das Disposições Transitórias, Seção IX, Capítulo II, do Anteprojeto do Poder Executi- vo, seja dada a seguinte redação: "Art. 45 O disposto nesta Constituição, relativa- mente ao Sistema de Governo, entrará em vigor no dia 15 de março de 1988, e não será passível de e- menda em prazo de cinco anos".
	Parecer:	Aprovada Parcialmente.