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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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Comissão

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00123 PREJUDICADA
	Autor:	JOSÉ SANTANA DE VASCONCELLOS (PFL/MG)
	Texto:	Emenda supressiva Suprima-se a letra "b" do inciso XVI do art. 100.
	Parecer:	Optou-se pela supressão do dispositivo. Pela prejudicia- dade.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00191 PREJUDICADA
	Autor:	ITAMAR FRANCO (PL/MG)
	Texto:	EMENDA ADITIVA Dispositivo Emendado: Seção I, do Capítulo I, do Título V. Acrescente-se o seguinte artigo à Seção I do Capítulo I (Das atribuições do Congresso Nacional) do Título V: Art.100, XIX - A exportação e reexportação de material bélico de qualquer espécie fica sujeito à prévia autorização do Congresso Nacional.
	Parecer:	As finalidades perseguidas pela emenda estão consignadas no inciso V do artigo 108 do Projeto. Pela prejudicialidade.