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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO
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Banco
SGCO (118)
Comissao
ANTE / PROJ
Fase
Art
EMEN
Res
Partido
PFL (106)
PMDB (12)
Uf
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TODOS
Date
101Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00557 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS CINCO PRIMEIROS ANOS DO TEMPO DE SERVIÇO DOS SERVIDORES LOTADOS NOS TERRITÓRIOS FEDERAIS SEJAM CONTADOS EM DOBRO PARA TODOS OS FINS DE DIREITO. 
 Indexação:  ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO TEMPO DE SERVIÇO 
102Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00558 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A PROTEÇÃO AOS IDOSOS, CONCEDENDO-LHES PRERROGATIVAS E PRIVILÉGIOS COMPATÍVEIS COM SUA IDADE. 
 Indexação:  ORGANIZAÇÃO SOCIAL AMPARO A VELHICE 
103Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00559 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO À ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA, DE FORMA EQUITATIVA, DE VALORES DECORRENTES DE DIREITOS E OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS. 
 Indexação:  POLITICA ECONOMICA POLITICA MONETÁRIA 
104Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00560 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA QUE CONCEDA ESTÍMULOS AO TRABALHADOR QUE SE APOSENTAR ANTECIPADAMENTE. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
105Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00561 DT REC:08/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA ASSEGURADORA DO DIREITO À APOSENTADORIA POR TEMPO DE SERVIÇO, SEM LIMITE DE IDADE, A TODOS OS TRABALHADORES. 
 Indexação:  POLITICA TRABALHISTA APOSENTADORIA TEMPO DE SERVIÇO 
106Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00562 DT REC:09/04/87  
 Autor:  ANNIBAL BARCELLOS (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE OS ATUAIS TERRITÓRIOS DE RORAIMA E AMAPÁ SEJAM CONVERTIDOS EM ESTADOS; QUE A UNIÃO SUPLEMENTE OS NOVOS ESTADOS COM RECURSOS NECESSÁRIOS À MANUTENÇÃO DE SEUS SERVIÇOS E À EFETIVA CONSOLIDAÇÃO DESSAS NOVAS UNIDADES FEDERATIVAS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO CRIAÇÃO DE ESTADO 
107Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:00673 DT REC:10/04/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE A LEI FEDERAL QUE DISPONHA SOBRE O REGIME PENITENCIÁRIO, ESTABELECENDO SISTEMA DE TRABALHO REMUNERADO PARA OS APENADOS, E CUJO RESULTADO SERÁ MENSALMENTE DEPOSITADO EM CADERNETA DE POUPANÇA OFICIAL. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO TRABALHO DO PRESIDIARIO 
108Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06981 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A REFORMA AGRÁRIA. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA REFORMA AGRARIA 
109Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06982 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A POLÍTICA AGRÍCOLA NACIONAL. 
 Indexação:  POLITICA AGRICOLA 
110Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06983 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A EXPLORAÇÃO E O APROVEITAMENTO DE JAZIDAS E DE MINAS. 
 Indexação:  JAZIDAS MINERAIS EXPLORAÇÃO MINERAL 
111Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:06984 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJAM ASSEGURADOS AOS POVOS INDÍGENAS OS MESMOS DIREITOS CONCEDIDOS AOS DEMAIS GRUPOS ÉTNICOS. 
 Indexação:  DIREITOS DO INDIO 
112Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07411 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE O SERVIDOR PÚBLICO TENHA DIREITO A GRATIFICAÇÃO POR TEMPO DE SERVIÇO, CONFORME ESTABELECE. 
 Indexação:  SERVIDOR GRATIFICAÇÕES VANTAGENS TEMPO DE SERVIÇO 
113Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:07412 DT REC:06/05/87  
 Autor:  GEOVANI BORGES (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE O ESTADO PRESTE ASSISTÊNCIA COMPLETA AOS INFANTES DE ZERO A SEIS ANOS DE IDADE. 
 Indexação:  DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO MENOR 
114Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08177 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE QUE TODO CIDADÃO TENHA DIREITO A UM AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO E SEJA REGULAMENTADA A PARTICIPAÇÃO DA COMUNIDADE PARA DEFINIR E EXECUTAR A POLÍTICA DE MEIO AMBIENTE. 
 Indexação:  MEIO AMBIENTE - ECOLOGIA POLITICA DO MEIO AMBIENTE 
115Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08178 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL. 
 Indexação:  POLITICA PREVIDENCIARIA 
116Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08179 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE NORMA SOBRE O DEVER DO ESTADO DE ASSEGURAR A TODOS ACESSO À EDUCAÇÃO, IGUALDADE DE DIREITOS E GARANTIAS ENTRE HOMENS E MULHERES, APLICAÇÃO DE PORCENTAGEM DOS RECURSOS NA EDUCAÇÃO E REGIONALIZAÇÃO DOS CONTEÚDOS PEDAGÓGICOS. 
 Indexação:  POLITICA EDUCACIONAL ENSINO IGUALDADE DE DIREITOS RECURSOS FINANCEIROS 
117Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08180 DT REC:06/05/87  
 Autor:  RAQUEL CAPIBERIBE (PMDB/AP) 
 Texto:  SUGERE DISPOSITIVOS SOBRE A ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DOS TERRITÓRIOS. 
 Indexação:  DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO ORGANIZAÇÃO JUDICIARIA 
118Tipo:  SugestãoRequires cookie*
 Título:  SUGESTÃO:08303 DT REC:06/05/87  
 Autor:  ERALDO TRINDADE (PFL/AP) 
 Texto:  SUGERE SEJA COMPUTADO COMO DESPESA OPERACIONAL DAS EMPRESAS O CUSTEIO DOS PROGRAMAS QUE ENUMERA, PARA EFEITO DE DEDUÇÃO DA RENDA BRUTA. 
 Indexação:  IMPOSTO DE RENDA INCENTIVO FISCAL 
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