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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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PROJETO

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Comissão

Sistematização

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00329 PREJUDICADA
	Autor:	VASCO ALVES (PMDB/ES)
	Texto:	Acrescente-se ao art. 11 do anteprojeto aprovado pela Subcomissão de Ciência e Tecnologia e da Comunicação o seguinte § 2o., transformando o atual parágrafo único em em § 1o.: "§ 2o. Não será permitida a concessão ou outorga de mais de um canal de televisão e frequência de rádio, a uma mesma pessoa física ou jurídica, num mesmo Estado da Federação."
	Parecer:	Prejudicada por se tratar de assunto que deverá ser regulado na legislação ordinária.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00817 PREJUDICADA
	Autor:	NYDER BARBOSA (PMDB/ES)
	Texto:	Emenda Aditiva Art. 1o, Parágrafo 3o. "Não são patenteáveis os processos e os produtos destinados à produção de medicamentos e alimentos".
	Parecer:	Prejudicada por tratar-se de matéria mais propria à lei ordi- nária.