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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

81	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08145 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE SEJA ADMITIDA A ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO PARA ATENDER A DESPESAS IMPREVISÍVEIS E URGENTES, COMO AS DECORRENTES DE GUERRA, INSURREIÇÃO INTERNA, CALAMIDADE PÚBLICA OU DIREITOS TRABALHISTAS DE SERVIDORES PÚBLICOS.
	Indexação:	CREDITO ESPECIAL GUERRA CALAMIDADE PUBLICA DIREITOS DO TRABALHADOR SERVIDOR

82	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08146 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE NORMAS SOBRE O PRAZO PARA O ENVIO E A VOTAÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA.
	Indexação:	DIREITO - ORGANIZAÇÃO DO ESTADO PRAZO PROCESSUAL

83	Tipo:	Sugestão		Requires cookie*
	Título:	SUGESTÃO:08147 DT REC:06/05/87
	Autor:	JOSÉ GUEDES (PMDB/RO)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA VEDADA AOS ESTADOS E AOS MUNICÍPIOS A ONERAÇÃO TRIBUTÁRIA NAS OPERAÇÕES INTERESTADUAIS PARA REVENDA.
	Indexação:	POLITICA FINANCEIRA POLITICA TRIBUTARIA

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