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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:28189 APROVADA
	Autor:	JOSÉ GENOÍNO (PT/SP)
	Texto:	EMENDA AO SUBSTITUTIVO DO RELATOR AO PROJETO DE CONSTITUIÇÃO: Dá nova redação ao Parágrafo Único do artigo 37: "Parágrafo Único - A criação, incorporação, fusão e o desmembramento de Municípios, obedecidos os requisitos previstos em lei complementar estadual, dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações interessadas, e se darão lei estadual".
	Parecer:	Pela aprovação, nos termos do substitutivo.