| ANTE / PROJEMENTODOS | | 1 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00033 REJEITADA  | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Substitua-se, no caput do art. 19 do
Anteprojeto, a expressão "Os Estados" por "A União
e os Estados", passando o artigo a ter a seguinte
redação:
"Art. 19. A União e os Estados poderão,
mediante lei complementar, criar áreas
metropolitanas, constituídas por agrupamentos de
Municípios para integrar a organização, o
planejamento, a programação e a execução de
serviços públicos de interesse metropolitano." | | | | Parecer: | EMENDA No. 2C 0033-8
AUTOR: Constituinte DÉLIO BRAZ
Pelo não-acolhimento. A competência pela criação de Áreas
Metropolitanas é tipicamente estadual e não deve ser também
conferida à União. A hipótese levantada pelo nobre
Constituinte - municípios limitrófes de dois Estados - merece
ser resolvido por ato conjunto dos Estados e não justifica a
interferência da União no ato criador de Área Metropolitana. | |
| 2 | Tipo: | Emenda | | Requires cookie* | | | Título: | EMENDA:00031 NÃO INFORMADO | | | | Autor: | DÉLIO BRAZ (PMDB/GO) | | | | Texto: | Acrescente-se o seguinte parágrafo ao artigo
que trata da Competência da União (no anteprojeto,
o art. 2o. da parte relativa a assuntos que devem
constar em outros capítulos):
"Parágrafo único. É vedado autorizar o
estabelecimento, em qualquer parte do território
nacional, de bases militares estrangeiras e de
artefatos bélicos que coloquem em risco a paz
mundial." | |
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