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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:23406 APROVADA
	Autor:	ANTÔNIO PEROSA (PMDB/SP)
	Texto:	Emenda Modificativa Dispositivo Emendado: § 1o. do Art. 297. Dê-se ao § 1o. do art. 297, a seguinte redação: § 1o. - "O casamento será civil e gratuita a sua celebração. O casamento religioso terá efeito civil, nos termos da lei".
	Parecer:	Somos pela aprovação da emenda, porquanto visa à compatibilização do dispositivo emendado com normas fixadas no mesmo texto constitucional.