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Alô Senado, a voz do Cidadão.

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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

8301	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02321 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE O PRINCÍPIO DA IGUALDADE ENTRE TODOS OS CIDADÃOS, E SEJA CONSIDERADO CRIME A DISCRIMINAÇÃO ATENTATÓRIA AOS DIREITOS HUMANOS.
	Indexação:	IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS E DEVERES DIREITOS DO CIDADÃO DISCRIMINAÇÃO DIREITOS HUMANOS

8302	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02322 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À SEGURIDADE SOCIAL, NOS CASOS QUE ENUMERA.
	Indexação:	SEGURO SOCIAL POLITICA PREVIDENCIARIA

8303	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02323 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE CONSIDERE ATIVIDADE ECONÔMICA AQUELA REALIZADA NO RECESSO DO LAR.
	Indexação:	TRABALHO DOMESTICO POLITICA ECONOMICA

8304	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02324 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE A FUNÇÃO SOCIAL DA MATERNIDADE E DA PATERNIDADE; SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS ENTRE O TRABALHADOR URBANO E O RURAL.
	Indexação:	FAMILIA PATERNIDADE IGUALDADE DE DIREITOS TRABALHADOR URBANO TRABALHADOR RURAL

8305	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02325 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE ASSEGURE A ASSISTÊNCIA À MATERNIDADE, À INFÂNCIA, À ADOLESCÊNCIA, AOS IDOSOS E AOS DEFICIENTES, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	ASSISTENCIA A MATERNIDADE DIREITOS DA CRIANÇA ASSISTENCIA AO JOVEM AMPARO A VELHICE DEFICIENTE FISICO

8306	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02326 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA QUE DISPONHA SOBRE O DIREITO À EDUCAÇÃO EM TODOS OS NÍVEIS, INCLUSIVE O PRÉ-ESCOLAR.
	Indexação:	DIREITO AO ENSINO EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR

8307	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02327 DT REC:29/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS QUE DISPONHAM SOBRE A PROTEÇÃO E A ASSISTÊNCIA À FAMÍLIA E SOBRE A IGUALDADE DE DIREITOS E DEVERES DO HOMEM E DA MULHER NA SOCIEDADE CONJUGAL.
	Indexação:	FAMILIA IGUALDADE DE DIREITOS DIREITOS DA MULHER DIREITOS DO CIDADÃO

8308	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02331 DT REC:29/04/87
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE CAIBA OBRIGATORIAMENTE AO ESTADO A PROMOÇÃO DOS PROGRAMAS DE ELETRIFICAÇÃO RURAL, VEDADA A COBRANÇA DE TAXAS PELO MATERIAL E MÃO-DE-OBRA APLICADOS.
	Indexação:	ENERGIA ELETRICA ZONA RURAL ESTADOS

8309	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02332 DT REC:06/05/87
	Autor:	OSMAR LEITÃO (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJAM DEFERIDOS AOS EX-COMBATENTES OS MESMOS BENEFÍCIOS DA PENSÃO MILITAR PREVISTOS EM LEI.
	Indexação:	ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL - SERVIÇO PUBLICO SERVIDOR PESSOAL MILITAR PENSÃO MILITAR

8310	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02364 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE A MANUTENÇÃO DO TRIBUNAL DO JÚRI NO JULGAMENTO DOS CRIMES DOLOSOS CONTRA A VIDA.
	Indexação:	PODER JUDICIARIO CRIMINALIDADE JURI POPULAR

8311	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02365 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA ATRIBUINDO À UNIÃO COMPETÊNCIA PARA AUTORIZAR E FISCALIZAR A PRODUÇÃO, O COMÉRCIO E O REGISTRO DE ARMAS E DE MATERIAL BÉLICO.
	Indexação:	POLITICA ARMAMENTISTA

8312	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02366 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE A ISENÇÃO DE IMPOSTOS E TAXAS FEDERAIS, ESTADUAIS E MUNICIPAIS PARA AS MERCADORIAS E SERVIÇOS NECESSÁRIOS AO USO DOS INTEGRANTES DO SISTEMA DESPORTIVO NACIONAL.
	Indexação:	ISENÇÃO TRIBUTARIA ESPORTE

8313	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02367 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE PRINCÍPIO SEGUNDO O QUAL A LEI NÃO RESTRINJA O DIREITO À SEGURANÇA PESSOAL E À AUTODEFESA.
	Indexação:	DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS

8314	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02368 DT REC:29/04/87
	Autor:	ROBERTO JEFFERSON (PTB/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSIÇÕES SOBRE CONCESSÃO E ATUALIZAÇÃO DOS PROVENTOS DA APOSENTADORIA, NAS CONDIÇÕES QUE ESTABELECE.
	Indexação:	APOSENTADORIA PROVENTOS

8315	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02374 DT REC:29/04/87
	Autor:	SOTERO CUNHA (PDC/RJ)
	Texto:	SUGERE DISPOSITIVO INSTITUINDO BENEFÍCIOS AOS MAIORES DE SESSENTA E CINCO ANOS.
	Indexação:	AMPARO A VELHICE

8316	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02382 DT REC:29/04/87
	Autor:	SIMÃO SESSIM (PFL/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMA SOBRE INVESTIMENTOS DAS EMPRESAS ESTATAIS NAS ÁREAS DA CIÊNCIA E DA TECNOLOGIA.
	Indexação:	EMPRESA ESTATAL PESQUISA CIENTIFICA PESQUISA TECNOLOGICA

8317	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02514 DT REC:30/04/87
	Autor:	JUAREZ ANTUNES (PDT/RJ)
	Texto:	SUGERE NORMAS DE PROTEÇÃO AO TRABALHO EM LOCAIS PERIGOSOS.
	Indexação:	DIREITOS DO TRABALHADOR SEGURANÇA DO TRABALHO CONDIÇÕES DE TRABALHO

8318	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02520 DT REC:30/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE QUE SEJA FACULTADO A QUALQUER DO POVO, TITULAR DE DIREITO GARANTIDO NA CONSTITUIÇÃO, DEMANDAR EM JUÍZO O CUMPRIMENTO PELO ESTADO DA OBRIGAÇÃO RESPECTIVA, OU INDENIZAÇÃO PELOS DANOS SOFRIDOS EM RAZÃO DO SEU DESCUMPRIMENTO.
	Indexação:	DIREITOS DO CIDADÃO DIREITOS E GARANTIAS INDIVIDUAIS INDENIZAÇÃO

8319	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:02521 DT REC:30/04/87
	Autor:	JAMIL HADDAD (PSB/RJ)
	Texto:	SUGERE A CRIAÇÃO DE UM TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO NA CAPITAL DE CADA ESTADO E NO DISTRITO FEDERAL.
	Indexação:	CRIAÇÃO DE ORGÃO PUBLICO PODER JUDICIARIO ESTADOS DISTRITO FEDERAL

8320	Tipo:	Sugestão		Adicionar
	Título:	SUGESTÃO:00261 DT REC:01/04/87
	Autor:	NELSON CARNEIRO (PMDB/RJ)
	Texto:	SUGERE APLICAÇÃO DE PERCENTUAL MÍNIMO DE RECURSOS FINANCEIROS DA CAIXA ECONÔMICA FEDERAL PARA A CONSTRUÇÃO DE CASAS POPULARES, VISANDO RESOLVER CRISE E PROBLEMAS URBANOS, FACE AO CRESCIMENTO POPULACIONAL.
	Indexação:	POLITICA HABITACIONAL PROGRAMA HABITACIONAL HABITAÇÃO POPULAR POLITICA NACIONAL DE URBANISMO PLANEJAMENTO URBANO

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