| ANTE / PROJEMENTODOS | | 5541 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16376 PARCIALMENTE APROVADA  | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 82
Seja dada ao Artigo 82 a seguinte redação:
ARTIGO 82 - O reajuste periódico da
remuneração dos servidores públicos civis ou
militares far-se-á sempre na mesma época e com os
mesmos índices, inclusive para os inativos e
pensionistas. | | | | Parecer: | Matéria já contemplada em dispositivo, no sentido proposto. | |
| 5542 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16377 PREJUDICADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 422
ARTIGO 422 - O Estado e a sociedade têm o
dever de amparar as pessoas idosas promovendo sua
plena integração ao meio social, mediante:
I - sistemático repúdio ao preconceito contra
os idosos, que se baseia no esterótipo acrítico da
3a idade;
II - respeito à cidadania, à dignidade e à
pessoa do idoso;
III - programas de integração permanente dos
idosos ao meio social;
IV - adequação do tratamento do idoso,
considerando suas potencialidades individuais e as
progressivas conquistas da Gerontologia;
V - suprimento das carências resultantes do
envelhecimento, através de uma atuação dinâmica em
todos os níveis e setores na busca de soluções
adequadas;
VI - aposentadoria e apoio assistencial
condizentes com a situação dos idosos nos diversos
segmentos e grupos brasileiros. | | | | Parecer: | A emenda apresentada não se coaduna com o atual propósito
de simplificar a redação do Projeto, pela eliminação de ex-
pressões prescindíveis. É preferível adotar uma forma que
contenha o princípio do direito do idoso, sem, entretanto,
estender-se em aspectos pertinentes a legislação ordinária.
Consideramos a emenda prejudicada. | |
| 5543 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16378 APROVADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA:
Suprima-se o art. 480 do Projeto de
Constituição. | | | | Parecer: | Aprovada, nos termos do Substitutivo. | |
| 5544 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16379 REJEITADA | | | | Autor: | PAULO RAMOS (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA ADITIVA
DISPOSITIVO EMENDADO: ARTIGO 89
Seja acrescentado ao Inciso I, do Artigo 89,
a seguinte alínea:
C - ficam asseguradas ao servidor público
civil aposentado as vantagens do cargo em comissão
ou função gratificada, desde que tenha exercido
por período superior a dois anos. | | | | Parecer: | A emenda versa sobre regulamentação da aposentadoria e,
consequentemente, não deve figurar no texto constitucional.
Pela rejeição. | |
| 5545 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16913 PREJUDICADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Elimine-se do artigo 381 do Projeto, a
seguinte expressão: "e em casos excepcionais,
dando-se, assim, a seguinte redação:
Art. 381 - As verbas públicas serão
destinadas as escolas públicas podendo, nas
condições da lei, ser dirigidas a escola
confessionais, filantrópicas ou comunitárias,
desde que: | | | | Parecer: | A matéria já consta no Projeto, portanto está prejudica-
da. | |
| 5546 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16914 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao parágrafo único do artigo 376, a
seguinte redação:
Parágrafo Único: Respeitadas a opção e a
confissão religiosa dos pais ou alunos, o ensino
religioso constituirá componente curricular na
educação escolar fundamental das escolas estatais. | | | | Parecer: | A Proposição em exame, conquanto constitua valioso subsí-
dio para o processo legislativo, merece ser adequadamente
considerada quando se tratar da legislação complementar e or-
dinária.
Pela rejeição. | |
| 5547 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16915 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | O artigo 255 do Projeto passa a ter a
seguinte redação:
"As polícias civis são instituições
permanentes, organizadas por lei, dirigidas por
Delegado de Polícia, destinadas, ressalvada a
competência da União, a proceder à apuração de
ilícitos penais, à repressão criminal e auxiliar a
função jurisdicional na aplicação do Direito Penal
Comum.
§ 1o. - Caberá às Instituições exercer os
poderes de Polícia Judiciária nos limites de suas
circunscrições, sob a autoridade dos Governadores
dos Estados, dos Territórios e do Distrito
Federal, de acordo com as respectivas
peculiaridades;
§ 2o. - A Polícia Civil será de carreira e as
suas normas gerais relativas à organização,
funcionamento, disciplina, deveres e direitos
serão reguladas através de Lei, de iniciativa dos
Governos dos Estados, Territórios e Distrito
Federal. | | | | Parecer: | É matéria para lei ordinária. | |
| 5548 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16916 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Inclua-se parágrafo único ao artigo 382 do
Projeto, com a seguinte redação:
Parágrafo Único: A elaboração do Plano
Nacional de Educação contará com a participação de
educadores dos vários níveis de ensino, da rede
estatal e não estatal. | | | | Parecer: | Segunda a tradição do Direito brasileiro, a Emenda em
causa trata de matéria infra-constitucional, merecendo ser
considerada quando se tratar da legislação complementar e
ordinária.
Pela rejeição. | |
| 5549 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:16917 REJEITADA | | | | Autor: | FLAVIO PALMIER DA VEIGA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Dê-se ao artigo 377, Item I do Projeto, a
seguinte redação:
"indissociabilidade de ensino, pesquisa,
extensão e formação da conscência social." | | | | Parecer: | A "fomação da conciência social" deve ser consagrada como
um dos princípios educacionais presente em todos os níveis de
ensino, e não apenas nas universidades.
A sugestão contida na proposta de Emenda melhor se adapta
ao corpo da legislação ordinária e complementar.
Pela rejeição. | |
| 5550 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17038 REJEITADA | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização.
Acrescente-se ao Capítulo VIII ("Da
Administração Pública") do Título IV ("Da
Organização do Estado") quatro novos artigos, que
passam a se constituir nos artigos 82, 83, 84 e
85, renumerando-se os atuais artigos 82 e
seguintes:
"Art. 82. Os serviços públicos são um dever
do poder público e devam ser prestados sem
distinções de qualquer natureza a todas as pessoas
residentes no País, na conformidade do
estabelecido nesta Constituição, e das leis e
regulamentos que organizam a sua prestação.
Art. 83. São requisitos indispensáveis na
prestação dos serviços públicos a eficiência, a
cortesia e a modicidade das tarifas.
Parágrafo único. As tarifas nos transportes
coletivos terrestres não poderão representar, para
a média dos usuários, despesa mensal superior a 6%
do salário mínimo.
Art. 84. Os serviços públicos serão
prestados preferencialmente pela administração
direta ou por autarquias, empresas públicas ou
sociedades de economia mista. A descentralização
da prestação a pessoa de natureza não paraestatal
apenas se dará, mediante prévia lei autorizadora,
quando restar demonstrado, por estudo de natureza
técnica e econômica, a impossibilidade ou a
inviabilidade de outra forma de realização deste.
§ 1o. A prestação descentralizada dos
serviços públicos quando não qualifique outorga ou
delegação a autarquia, empresa pública ou
sociedade de economia mista, será precedida de
obrigatória licitação, e poderá ser extinta a
qualquer momento por razões de conveniência e
oportunidade, sem direito a indenização.
§ 2o. Somente quando não comparecerem
interessados à licitação aberta nos termos do
parágrafo anterior, ressalvadas as exceções
previstas nesta Constituição, mediante nova
licitação e específica autorização legal, poderá a
descentralização ser firmada através de concessão.
§ 3o. Não serão subsidiados pelo poder
público, em qualquer medida, os serviços prestados
por pessoas privadas na forma dos parágrafos 1o. e
2o. deste artigo.
Art. 85. A lei assegurará o controle popular
na prestação dos serviços públicos, através de
conselhos de usuários eleitos diretamente e que
terão competência decisória em questões atinentes
aos requisitos fixados no artigo 83.
Parágrafo único. As pessoas responsáveis
pela prestação dos serviços públicos, sempre que
solicitados por órgãos públicos, sindicatos ou
associações de usuários, prestarão informações
detalhadas sobre planos, projetos, investimentos,
custos, desempenho e demais aspectos pertinentes à
sua execução. | | | | Parecer: | O pretendido artigo 82 trata do óbvio.Idem quanto ao ca-
put do novo 83.Sem parágrafo único consagra uma limitação im-
possivel de controle na prática. O novo 84 doutrina pela to-
tal intervenção estatal na ecônomia, que não se coaduma com
o regime demarcado.O de no.85, consequência das anteriores,na
sistemática adotada pela emenda é de ser recusado também.
Pelo não acolhimento. | |
| 5551 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17040 PARCIALMENTE APROVADA | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização.
Dê-se nova redação ao "caput" e aos
parágrafos do artigo 301, acrescentando-se,
também, um novo parágrafo:
"Art. 301. Empresa nacional, para todos os
fins de direito, é aquela cujo controle de capital
esteja, em caráter permanente, exclusivo e
incondicional, sob a titulariedade de pessoas
físicas brasileiras e que, constituída no país e
com sede nele, aí tenha o seu centro decisório.
§ 1o. As empresas que atuem em setores de
tecnologia de ponta somente serão consideradas
nacionais quando, além de atenderem aos requisitos
apontados no "caput" deste artigo, assegurem o
controle tecnológico nacional.
§ 2o. À empresa nacional será dispensado, na
forma da lei, tratamento diferenciado no que
concerne às compras governamentais.
§ 3o. A lei estabelecerá reservas de mercado
interno tendo em vista o desenvolvimento econômico
e a autonomia tecnológica e cultural do país. | | | | Parecer: | Sabidamente,todo um conjunto de variáveis desempenha im-
portância estratégica para a estipulação do efetivo controle
nacional sobre um determinado empreendimento, dentre as quais
se destacam o controle de capital, de tecnologia e do acesso
a mercados.
Ao nível constitucional, é mais importante assegurar-se
a exigência de controle decisório, de uma forma global, para
que se possa, na legislação ordinária, contemplar toda a es-
pecificidade setorial necessária à definição e consecução do
efetivo controle tecnológico nacional em um determinado seg-
mento econômico. Assim, não basta assegurar que o centro de-
cisório esteja localizado no País. É necessário explicitar a
sua titularidade por brasileiros.
Por fim, cabe ressaltar ainda que o instituto da reserva
de mercado e o tratamento diferenciado às empresas nacionais
já estão assegurados no projeto.
Pela Aprovação Parcial. | |
| 5552 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17041 REJEITADA | | | | Autor: | ARTUR DA TÁVOLA (PMDB/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização.
Suprima-se a Seção VIII ("Dos Tribunais e
Juízes Militares"") do Capítulo IV do Título V e
acrescente-se o seguinte artigo ao Título X
("Disposições Transitórias""), onde couber:
"Art. Ficam extintos os órgãos da Justiça
Militar, federal e estadual, bem como os cargos de
juiz federal de primeira instância, com a
aposentadoria proporcional ao tempo de serviço." | | | | Parecer: | Propõem os subscritores da Emenda extinguir os órgãos da
Justiça Militar, em todos os níveis, devendo os crimes por
ela julgados passar à competência da justiça comum, o que,
convenhamos, é um atentado à especialização. | |
| 5553 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17043 REJEITADA | | | | Autor: | VLADIMIR PALMEIRA (PT/RJ) | | | | Texto: | Emenda ao Projeto de Constituição da Comissão
de Sistematização.
Dê-se nova redação ao artigo 306, suprimindo-
se os artigos 307 e 308, renumerando-se os demais.
"Art. 306. As jazidas, minas e demais
recursos minerais, bem como os grandes potenciais
de energia hidráulica, como tais definidos em lei,
são objeto de propriedade da União, distinta da do
solo. Sua exploração e aproveitamento podem ser
concedidos unicamente a empresas sob controle
direto ou indireto de pessoas físicas brasileiras.
§ 1o. Ao proprietário do solo é assegurada
uma indenização no caso de lavra.
§ 2o. Não dependerá de autorização ou
concessão o aproveitamento de energia hidráulica
de potência reduzida, como tal definida em lei.
§ 3o. Os recursos minerais considerados
estratégicos, nos termos da lei, serão explorados
direta e exclusivamente pela União. | | | | Parecer: | A nova redação pretendida pelo autor desta emenda, come-
te équivocos que não podem merecer aprovação. A indenização
ao invés de participação do proprietário no resultado de la-
vra já é objeto do Código Civil. Por outro lado, o conceito
de minerais estratégicos requer um tratamento dinâmico, atra-
vés de lei ordinária e que somente poderá ser definido medi-
ante uma Política Mineral a longo prazo.o.
Pela Rejeição. | |
| 5554 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17204 PREJUDICADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 54, Inciso XII esua
alínea "d".
Ao Inciso XII e à sua alínea "d", do artigo
54, dê-se a seguinte redação:
Art. 54. - Compete à União:
............................................
XII - Explorar, diretamente, ou mediante
concessão, permissão ou autorização:
a) ..........................................
b) ..........................................
c) ..........................................
d) o transporte entre os portos nacionais, o
transporte terrestre, aquaviário ou aéreo que
transponha ou as fronteiras nacionais ou os
limites de Estados ou Territórios; | | | | Parecer: | A legislação relativa ao transporte não-aquaviário está
prevista em outros itens do mesmo artigo e em outros dispo -
sitivos do projeto. | |
| 5555 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17207 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 314
Ao artigo 314 dê-se a seguinte redação:
Art. 314. - O transporte, terrestre ou aéreo,
de bens ou de pessoas, dentro do território
nacional, somente será explorado pelo Poder
Público, por brasileiros ou por empresas nas quais
os sócios brasileiros representem a maior parte
dos votos em sua assembléia e do capital
subscrito. | | | | Parecer: | A emenda é ampla, dando margem a interpretação dúbia. A
restrição ao conceito de Empresa Nacional evitaria tal dis-
torção.
P/ rejeição. | |
| 5556 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17208 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dispositivo Emendado - Artigo 316
Ao artigo 316 dê-se a seguinte redação:
Art. 316. - Os proprietários, armadores,
comandantes, mestres e patrões de embarcações de
registro brasileiro, assim como no mínimo dois
terços de seus tripulantes, serão brasileiros.
§ 1o. - Tratando-se de sociedade, a empresa
de navegação deverá ter sede no Brasil, ser
constituída de acordo com a lei brasileira e
deverá ter a maior parte de seu capital subscrita
por brasileiros em percentuais a serem definidos
em lei.
§ 2o. - A armação, a propriedade e a
tripulação de embarcações de esporte, turismo e
recreio serão regulamentadas por lei ordinária. | | | | Parecer: | Pela rejeição. A emenda amplia a exigência de nacionalida
de brasileira a mestres e patrões de embarcações e as exigên-
cias para quando tratar-se de pessoa jurídica sem que haja ne
nhuma justificativa para tanto, podendo, inclusive, ser objet
o de Lei ordinária. | |
| 5557 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17209 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Artigo 315
Dê-se ao artigo 315 a seguinte redação:
Art. 315. - Ressalvados os casos de interesse
nacional, reconhecidos e declarados pelo Poder
Executivo, serão sempre de registro brasileiro as
embarcações empregadas:
a) no transporte aquaviário, com fins
comerciais, de bens e de pessoas, de um para outro
ponto do território nacional;
b) nas atividades de pesca e de apoio à
exploração de hidrocarbonetos e de outros minerais
encontrados sob água; e
c) no apoio ao transporte aquaviário nos
portos, terminais, atracadouros e fundeadouros sob
jurisdição nacional. | | | | Parecer: | O artigo visa contemplar matéria atinente à navegação e à
reserva de mercado, necessárias àqueles serviços.
Os aspectos ligados à exploração mineral são tratados,
com exclusividade, em outros dispositivos do Projeto.
Pela rejeição. | |
| 5558 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17210 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA
DISPOSITIVO EMENDADO - Art. 310, inciso III.
Suprima-se o inciso III, do artigo 310, do
Projeto de Constituição, por impróprio e por
atentar contra o interesse público. | | | | Parecer: | O monopólio do transporte marítimo do petróleo Bruto ou
de derivados produzidos no País, não impedirá a expansão do
transporte marítimo e nem a participação da iniciativa priva-
da na economia nacional. Pelo contrário achamos que poderá
expandir a indústria naval e torná-la mais atrativa aos in-
vestimentos privados.
Pela rejeição. | |
| 5559 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17211 APROVADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA SUPRESSIVA DO ARTIGO 359
Suprima-se o art. 359 do Projeto da Comissão
de Sistematização. | | | | Parecer: | A proposta está de acordo com o objetivo de simplificar o
texto constitucional, seja pela supressão de expressões pres-
cindíveis, seja pela supressão de matéria pertinente à legis-
lação ordinária, merecendo, portanto, o acolhimento do Re-
lator. | |
| 5560 | Tipo: | Emenda | | Adicionar | | | Título: | EMENDA:17212 REJEITADA | | | | Autor: | DENISAR ARNEIRO (PMDB/RJ) | | | | Texto: | EMENDA MODIFICATIVA
Dê-se ao art. 384 a seguinte redação:
"Art. 384. - As empresas comerciais e
industriais são obrigadas a assegurar a
capacitação profissional dos seus trabalhadores,
inclusive a aprendizagem dos menores, nos termos
da lei." | | | | Parecer: | Seguindo a tradição do Direito nacional, a Emenda aqui
examinada trata de matéria infraconstitucional, cabendo,
pois, ser objeto de cuidadosa consideração em etapa posterior
do processo legislativo. | |
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