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Bases Históricas
Bases da Assembleia Nacional Constituinte 1987-1988

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ETAPAS

ANTEPROJETO

PROJETO

FASE

Subcomissão

Comissão

Sistematização

Plenário

Redação

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AVULSO

1	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00232 APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	SUPRIMA-SE O INCISO XXXVIII, DO ARTIGO 2o, DO ANTEPROJETO DA SUBCOMISSÃO - III - A - DOS DIREITOS DO TRABALHADORES E FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS.
	Parecer:	Aprovada. A Emenda supressiva foi acolhida por julgar-se que o inciso XXXVIII do Art. 2o. estava impropriamente localizado na Co- missão de Ordem Social.

2	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00253 APROVADA
	Autor:	OSWALDO LIMA FILHO (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se onde couber: Art. - Duração de trabalho não superior a quarenta horas semanais, não excedendo de oito horas diárias e intervalo para descanso, salvo casos especiais regulados em lei;
	Parecer:	Aprovada. Parecer idêntico ao de no. 700808-2.

3	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00269 APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXVI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos.
	Parecer:	Aprovada. Trata-se de matéria pertinente à legislação ordi- nária.

4	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00272 APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso XXI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Aprovada. A matéria é contemplada no anteprojeto.

5	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00280 APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao Inciso X, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "X - Repouso remunerado semanal e nos feriados civis e religiosos, de acordo com a tradição local."
	Parecer:	Aprovada. Entendemos ser procedente a mudança proposta pelo autor da Emenda. A redação proposta assegura o descanso remu- nerado do trabalhador nas ocasiões necessárias.

6	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00284 APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o inciso VI, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos.
	Parecer:	Rejeitada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso Aprovada. Entendemos que o dispositivo constante do inciso IV não seja uma atitude paternalista, pois muitos países, mar IV seja uma atitude paternalista pois muitos países, marcados pe lo liberalismo, já o fazem, apenas com a diferença de cados p um preço meramente simbólico pela alimentação dada praticavel elo liberalismo, já não o fazem por outro lado, é imcobrarem sa aplicação em atividade agro-pecuária. ao trabalhador. Por outro lado, não é impraticável sua aplicação em atividade agro-pecuária, pois isso já vem acontecendo atualmente. ------------Finalmente, não podemos remeter todas as responsa bilidades ao Governo que já incentiva plenamente as empresas. de paternalista.

7	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00286 APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao inciso III, do Artigo 2o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "III - Salário do trabalho noturno superior ao diurno."
	Parecer:	Aprovada parcialmente. Acolhemos a proposta da supressão no inciso no que tange ao período considerado no turno e à dura- ção da hora respectiva, podendo estes serem objeto de regula- mentação na lei ordinária ou fixado em convenção coletiva de trabalho. Por outro lado, mantivemos o percentual da paga no- trabalho. turma superior à diurna por entendermos ser um direito do tra balhador que não pode esperar uma regulamentação.

8	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00293 APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao inciso I, do Artigo 1o, do Anteprojeto da Subcomissão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "I - A todos é assegurado trabalho com justa remuneração; o emprego é considerado bem fundamental à vida do trabalhador."
	Parecer:	Aprovada. Acolhemos plenamente a Emenda apresentada pelo Aprovada. Acolhemos plenamente a Emenda apresentada pelo ilustre Deputado Gilson Machado. ilustre Deputado Gilson Machado.

9	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00295 APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Suprima-se o Parágrafo único, ao Artigo 6o, do Anteprojeto da Subcomisão III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos.
	Parecer:	APROVADA. Entretanto, legalamos à Assembléia Geral a decisão sobre o assunto (Art. 5o., inciso I)

10	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00296 APROVADA
	Autor:	GILSON MACHADO (PFL/PE)
	Texto:	Emenda ao Parágrafo primeiro (é 1o), do Artigo 7o, do Anteprojeto da Subcomissão - III - A - dos Direitos dos Trabalhadores e Funcionários Públicos, que passa a ter a seguinte redação: "§ 1o. - Poderão as organizações sindicais representar os interesses individuais ou coletivos da categoria, inclusive como substituto processual em questões judiciárias ou administrativas, na forma como dispuser a legislação ordinária."
	Parecer:	Aprovada. Ver o parecer à Emenda 700228-9.

11	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00320 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se as normas seguintes ao anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos - Art. 3o. é único. Art. É livre a organização, constituição e administração de entidades sindicais. Art. É vedado ao poder Público qualquer interferência na organização sindical.
	Parecer:	Aprovada. O Substitutivo contempla exatamente o objetivo da Emenda: li- berdade sindical e não interferência do Poder Público.

12	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00326 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Subcomissão da Saúde, Seguridade e Meio Ambiente - Art. 15 é único. Seja incluída a seguinte norma: Art. O trabalhador urbano e rural, disporão de um único meio e mesmo sistema previdenciário, com idênticas prestações de benefícios e serviços.
	Parecer:	Aprovada. O Anteprojeto prevê a unificação de todos os regimes públicos de previdência social.

13	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00496 APROVADA
	Autor:	NILSON GIBSON (PMDB/PE)
	Texto:	Ao Anteprojeto da Subcomissão dos Direitos dos Trabalhadores e Servidores Públicos, suprima- se o Art. 22.
	Parecer:	Aprovada. A matéria dos incisos XI, XII e XIII do art. 11 será objeto de regulamentação da legislação ordinária.

14	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01128 APROVADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	Suprima-se o parágrafo único do art. 8o. do ante-projeto.
	Parecer:	Aprovada. Acolhida a supressão do parágrafo por desnecessa- rio.

15	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01129 APROVADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao "caput" do art. 3o. a expressão: "e de outras fontes".
	Parecer:	Aprovada. Acolhida no mérito considerando-se a ampliação do financiamento setorial e sua caracterização de forma mais consetânea com a realidade do País.

16	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01130 APROVADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao parágrafo 2o. do Art. 1o. do Anteprojeto a redação seguinte: § 2o. Através de ação de rito sumário, o cidadão poderá exigir do Estado os direitos previstos neste artigo.
	Parecer:	Aprovada. Acolhida no mérito em dispositivo constante da seção Das Disposições Gerais e Transitórias do Título Da Ordem Social.

17	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00393 APROVADA
	Autor:	MANSUETO DE LAVOR (PMDB/PE)
	Texto:	Dê-se ao artigo 11, inciso III do anteprojeto a relação seguinte: III - A União, os Estados, os Municípios e o Distrito Federal instituirão regime jurídico único para seus servidores da administração direta e autarquias, bem como planos de classificação de cargos e de carreiras.
	Parecer:	Aprovada. A emenda do ilustre constituinte encontra-se contemplada no substitutivo. Pela oposição.

18	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:00999 APROVADA
	Autor:	SALATIEL CARVALHO (PFL/PE)
	Texto:	O art. 2o. inciso XXII do Substitutivo da Comissão da Ordem Social passa a ter a seguinte redação: "Art. 2o. .................................. Inciso XXII - Greve nos termos da lei. O parágrafo primeiro do inciso XXV do art. 2o. fica suprimido.
	Parecer:	Aprovada. Será a lei, obviamente, que regulará o preceito constitucio nal. Quanto as restrições contidas no § 1o. concordamos com a sua supressão.

19	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01035 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Acrescente-se ao artigo 2o. o inciso no. XXVI, com a seguinte redação: "Garantia de assistência, pelo empregador, aos filhos e dependentes dos empregados, pelo menos até seis (06) anos de idade, em creches e pré-escolas, nas empresas privadas e órgãos públicos.
	Parecer:	Aprovada. Parecer idêntico ao de no. 7s0541-8.

20	Tipo:	Emenda		Requires cookie*
	Título:	EMENDA:01036 APROVADA
	Autor:	CRISTINA TAVARES (PMDB/PE)
	Texto:	Parágrafo 1o. - O Estado assegura o acesso à educação, à informação e aos métodos científicos de regulação da fertilidade, que não atentem contra a saúde, respeitado o direito de opção individual.
	Parecer:	Aprovada. Acolhida integralmente.

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