1 | Tipo: | Emenda | Requires cookie* | |
Título: | EMENDA:00334 PARCIALMENTE APROVADA ![]() | |||
Autor: | CLÁUDIO ÁVILA (PFL/SC) | |||
Texto: | EMENDA SUPRESSIVA Suprima-se o inciso II do Art. 161 | |||
Parecer: | Sou pela aprovação, em parte, nos termos do parecer à emenda no. 2t00048-1. |